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Brasília, 9 de agosto de 2020 - 04:58
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Expressão de busca: (72366.NUME. OU 72366.ACMS.)
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HC 72366 / SP - SÃO PAULO
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. NÉRI DA SILVEIRA
Julgamento:  13/09/1995           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 26-11-1999 PP-00084  EMENT VOL-01973-01 PP-00154

Parte(s)

PACTE.  : NELSON DE SALVI JUNIOR
IMPTE.   : EDUARDO PIZARRO CARNELOS E OUTROS
COATOR.: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS. 2. CONDENADO REINCIDENTE. PRISÃO RESULTANTE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICABILIDADE DO ART. 594, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 3. OS MAUS ANTECEDENTES DO RÉU, ORA PACIENTE, FORAM RECONHECIDOS, NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, E, TAMBÉM, OUTROS ASPECTOS DA SUA PERSONALIDADE VIOLENTA. 4. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 594: NORMA RECEPCIONADA PELO REGIME CONSTITUCIONAL DE 1988. ORA, SE ESTE ARTIGO É VÁLIDO, O BENEFÍCIO QUE DELE DECORRE, DE PODER APELAR EM LIBERDADE, HÁ DE FICAR CONDICIONADO À SATISFAÇÃO DOS REQUISISTOS ALI POSTOS, ISTO É, O RÉU DEVE TER BONS ANTECEDENTES E SER PRIMÁRIO. 5. HABEAS CORPUS DENEGADO E CASSADA A MEDIDA LIMINAR.

Decisão

Após os votos do Relator e do Ministro Maurício Corrêa indeferindo o habeas corpus, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista formulado pelo MInistro Francisco Rezek. Falou pelo paciente o Dr. Eduardo Pizzarro Carnelos. Falou pelo Ministério Público Federal o Dr. Mardem Costa Pinto. 2ª Turma, 28.03.95. Decisão: Por unanimidade, a Turma deliberou afetar ao Plenário o julgamento do habeas corpus. 2ª Turma, 23.05.95. Decisão: Adiado o julgamento pelo pedido de vista do Ministro Ilmar Galvão, depois do voto do Relator, Ministro Néri da Silveira, indeferindo o pedido de habeas corpus, e dos votos dos Ministros Marco Aurélio, Maurício Corrêa e Francisco Rezek, que o deferiam. Falou pelo paciente o Dr. Eduardo Pizzarro Carnelos. Plenário, 07.06.95. Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal indeferiu o pedido de habeas corpus e cassou a medida liminar concedida, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Maurício Corrêa, Francisco Rezek, Ilmar Galvão e o Presidente (Ministro Sepúlveda Pertence), que o deferiam. Plenário, 13.09.95.

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RE 73554 / PR - PARANÁ
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. RODRIGUES ALCKMIN
Julgamento:  30/11/1973           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

DJ 15-02-1974 PP-00720  EMENT VOL-00936-01 PP-00207

Parte(s)

RECTE. : ESTADO DO PARANÁ
ADV.   : RONALD ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA
RECDO. : LAURILDO FRANKLIN
ADV.   : WILSON JOSÉ DOS SANTOS

Ementa

APOSENTADORIA. FUNCIONÁRIOS DO ESTADO DO PARANA. ACRÉSCIMO PERCENTUAL CONCEDIDO COM APOIO NO ART. 122, PARAGRAFO 1., DO ESTATUTO. DISPOSITIVO REVOGADO. OFENSA AO ART. 2, PARAGRAFO 1, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Decisão

Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 30-11-73.

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