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Brasília, 28 de fevereiro de 2020 - 16:57
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Repercussão Geral
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Expressão de busca: (726035.NUME. E RE-RG.SCLA.)
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RE 726035 RG / SE - SERGIPE
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. LUIZ FUX
Julgamento: 24/04/2014           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno - meio eletrônico

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
DJe-083 DIVULG 02-05-2014 PUBLIC 05-05-2014

Parte(s)

RECTE.(S)           : MARCUS VINICIUS SILVEIRA DE AZEVEDO
ADV.(A/S)           : MARCUS VINICIUS SILVEIRA DE AZEVEDO
RECDO.(A/S)         : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)           : ANA PAULA MACHADO DOS ANJOS MARQUES E OUTRO(A/S)

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUTORIDADE FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMADA A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE A MATÉRIA.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre
a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro LUIZ FUX Relator

Tema

722 - Competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato
de dirigente de sociedade de economia mista federal.

Tese

Compete à justiça federal comum processar e julgar mandado de segurança
quando a autoridade apontada como coatora for autoridade federal,
considerando-se como tal também os dirigentes de pessoa jurídica de
direito privado investidos de delegação concedida pela União.
Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão
Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.
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