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Brasília, 4 de junho de 2020 - 21:13
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Repercussão Geral
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Expressão de busca: (730462.NUME. E RE-RG.SCLA.)
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RE 730462 RG / SP - SÃO PAULO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI
Julgamento: 29/05/2014           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno - meio eletrônico

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-123 DIVULG 24-06-2014 PUBLIC 25-06-2014

Parte(s)

RECTE.(S)           : NELSON ITIRO YANASSE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : MARIA LÚCIA DUTRA RODRIGUES PEREIRA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)           : CAMILA MODENA E OUTRO(A/S)

Ementa

Ementa: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NEGADOS COM FUNDAMENTO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. EFICÁCIA TEMPORAL DA SENTENÇA. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. 1. Possui repercussão geral a questão relativa à eficácia temporal de sentença transitada em julgado fundada em norma supervenientemente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado. 2. Repercussão geral reconhecida.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, não reafirmou a jurisprudência dominante sobre a
matéria, que será submetida a posterior julgamento no Plenário físico. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator

Tema

733 - Relativização da coisa julgada fundada em
norma posteriormente declarada inconstitucional em sede de
controle concentrado, após o prazo da ação rescisória.
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