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Brasília, 15 de outubro de 2019 - 18:03
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Repercussão Geral
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Expressão de busca: (748371.NUME. E ARE-RG.SCLA.)
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ARE 748371 RG / MT - MATO GROSSO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 06/06/2013           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno - meio eletrônico

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013

Parte(s)

RECTE.(S)           : BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV.(A/S)           : MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
RECDO.(A/S)         : ELIANE XAVIER
ADV.(A/S)           : RODRIGO GERALDO RIBEIRO DE ARAÚJO

Ementa

Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro GILMAR MENDES Relator

Tema

660 - Violação dos princípios do contraditório e da
ampla defesa quando o julgamento da causa depender de
prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio
do devido processo legal e aos limites da coisa julgada.
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