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Brasília, 2 de abril de 2020 - 16:37
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Repercussão Geral
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Expressão de busca: (758533.NUME. E AI-QO-RG.SCLA.)
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AI 758533 QO-RG / MG - MINAS GERAIS
REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 23/06/2010           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010
EMENT VOL-02410-04 PP-00779

Parte(s)

AGTE.(S)            : HUGO CONRADO TAVARES GOMIDES E
ADV.(A/S)           : FELISBERTO EGG DE RESENDE E
AGDO.(A/S)          : ESTADO DE MINAS GERAIS E
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS E

Ementa

Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°).2. Exame psicotécnico. Previsão em lei em sentido material. Indispensabilidade. Critérios objetivos. Obrigatoriedade. 3. Jurisprudência pacificada na Corte. Repercussão Geral. Aplicabilidade. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, resolveu a questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência da Corte e negar provimento ao recurso extraordinário, aplicando-se
o artigo 543-B do Código de Processo Civil, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia não caber conhecer do agravo. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e,
justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau. Plenário, 23.06.2010.

Tema

338 - Exigência do exame psicotécnico em concurso público, sem previsão
em lei, e critérios de avaliação.

Tese

A exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão em
lei e no edital, e deve seguir critérios objetivos.
Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão
Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.
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