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Brasília, 4 de junho de 2020 - 22:02
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Repercussão Geral
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Expressão de busca: (817338.NUME. E RE-RG.SCLA.)
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RE 817338 RG / DF - DISTRITO FEDERAL
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento: 27/08/2015           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno - meio eletrônico

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-202 DIVULG 07-10-2015 PUBLIC 08-10-2015

Parte(s)

RECTE.(S)           : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECTE.(S)           : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECDO.(A/S)         : NEMIS DA ROCHA
ADV.(A/S)           : HELENA RODRIGUES JORDAN TAKAHASHI E OUTRO(A/S)

Ementa

EMENTA Direito Constitucional e Administrativo. Segurança concedida para declarar a decadência de ato da Administração por meio do qual se anulou portaria anistiadora. Análise quanto à existência ou não de frontal violação do art. 8º do ADCT. Julgamento de tese sobre a possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta do texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/99. Matéria dotada de repercussão econômica e jurídica. Questões suscetíveis de repetição em inúmeros processos. Repercussão geral reconhecida.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Roberto Barroso, Marco Aurélio e Celso de Mello. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Rosa Weber. O Tribunal, por
maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Roberto Barroso, Marco Aurélio e Celso de Mello. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Rosa Weber. Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Tema

839 - a) Possibilidade de um ato administrativo,
caso evidenciada a violação direta ao texto constitucional,
ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o
prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999. b) Saber
se portaria que disciplina tempo máximo de serviço de
militar atende aos requisitos do art. 8º do ADCT.
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