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Brasília, 26 de setembro de 2020 - 04:42
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Repercussão Geral
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Expressão de busca: (892238.NUME. E RE-RG.SCLA.)
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RE 892238 RG / RS - RIO GRANDE DO SUL
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. LUIZ FUX
Julgamento: 05/08/2016           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno - meio eletrônico

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-195 DIVULG 12-09-2016 PUBLIC 13-09-2016

Parte(s)

RECTE.(S)           : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS PRIVADAS DEPROCESSAMENTO DE DADOS DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - SITEPD/PR
ADV.(A/S)           : RICARDO ULLMANN DICK E OUTRO(A/S)
RECTE.(S)           : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.(A/S)         : OS MESMOS

Ementa

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO. ADICIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. AUXÍLIO DOENÇA. HORAS EXTRAS. NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ENQUADRAMENTO. INTERPRETAÇÃO DA LEI 8.212/1991, DA LEI 8.213/1991 E DO DECRETO 3.038/1999. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 908. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Ministro LUIZ FUX Relator

Tema

908 - Definição da natureza jurídica de parcelas pagas ao empregado,
para fins de enquadramento ou não na base de cálculo de contribuição
previdenciária, conforme o art. 28 da Lei 8.212/1991.
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