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Brasília, 24 de janeiro de 2020 - 05:59
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Repercussão Geral
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Expressão de busca: (914045.NUME. E ARE-RG.SCLA.)
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ARE 914045 RG / MG - MINAS GERAIS
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. EDSON FACHIN
Julgamento: 15/10/2015           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno - meio eletrônico

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
DJe-232 DIVULG 18-11-2015 PUBLIC 19-11-2015

Parte(s)

RECTE.(S)           : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)      : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECDO.(A/S)         : FLÁVIO LÚCIO MOREIRA VIANNA
ADV.(A/S)           : MARIA CLEUSA DE ANDRADE E OUTRO(A/S)

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO DO STF. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO ESTADO. LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL. MEIO DE COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, agora reafirmada em sede de repercussão geral, entende que é desnecessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal, nos termos dos arts. 97 da Constituição Federal, e 481, parágrafo único, do CPC. 2. O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente entendido que é inconstitucional restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quanto aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos. 3. Agravo nos próprios autos conhecido para negar seguimento ao recurso extraordinário, reconhecida a inconstitucionalidade, incidental e com os efeitos da repercussão geral, do inciso III do §1º do artigo 219 da Lei 6.763/75 do Estado de Minas Gerais.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão
constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Rosa Weber. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Roberto Barroso.
Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Rosa Weber. Ministro EDSON FACHIN Relator

Tema

856 - a) Necessidade de submissão de demanda
judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que
a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do
Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste
Tribunal; b) Constitucionalidade de restrições impostas
pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou
profissional, quando aquelas forem utilizadas como meio de
cobrança indireta de tributos.

Tese

I - É desnecessária a submissão à regra da reserva de plenário quando a
decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário ou em
Súmula deste Supremo Tribunal Federal;
II - É inconstitucional a restrição ilegítima ao livre exercício de
atividade econômica ou profissional, quando imposta como meio de
cobrança indireta de tributos.
Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão
Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.
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