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Brasília, 26 de agosto de 2019 - 02:42
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Expressão de busca: (ADI$.SCLA. E 1591.NUME.) OU (ADI.ACMS. ADJ2 1591.ACMS.)
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ADI 1591 EI / RS - RIO GRANDE DO SUL
EMB.INFR.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Julgamento:  27/11/2002           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 12-09-2003 PP-00028  EMENT VOL-02123-01 PP-00054

Parte(s)

EMBTE.       : PARTIDO DOS TRABALHADORES
ADVDOS.    : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTROS
EMBDO.      : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EMBDA.      : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
                    GRANDE DO SUL
ADVDOS.    : RÉGIS ARNOLDO FERRETTI   E OUTROS

Ementa

EMENTA: I. Ação direta de inconstitucionalidade: irrecorribilidade da decisão definitiva declaratória da inconstitucionalidade ou constitucionalidade de normas, por força do art. 26 da L. 9868/99, que implicou abolição dos embargos infringentes previstos no art. 333, IV, RISTF: inaplicabilidade, porém, da lei nova que abole recurso aos casos em que o acórdão, então recorrível, seja proferido em data anterior ao do início da sua vigência: análise e aplicação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. II. "Unificação, pela Lei Complementar nº 10.933-97, do Rio Grande do Sul, em nova carreira de Agente Fiscal do Tesouro, das duas, preexistentes, de Auditor de Finanças Públicas e de Fiscal de Tributos Estaduais. Assertiva de preterição da exigência de concurso público rejeitada em face da afinidade de atribuições das categorias em questão, consolidada por legislação anterior à Constituição de 1988" (ADIn 1591, 19.09.88, Gallotti): reafirmação, por maioria, do acórdão embargado.

Decisão

O Tribunal, por maioria, conheceu dos embargos, vencido o Senhor Ministro Carlos Velloso. No mérito, também por maioria, o Tribunal rejeitou os embargos, vencidos os Senhores Ministros Sydney Sanches e Moreira Alves. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, Celso de Mello e Nelson Jobim. Falaram, pelo embargante, o Dr. Pedro Raphael Campos Fonseca, e, pela embargada, Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. Fernando Guimarães Ferreira. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 27.11.2002.

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ADI 1591 / RS - RIO GRANDE DO SUL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. OCTAVIO GALLOTTI
Julgamento:  19/08/1998           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 30-06-2000 PP-00038  EMENT VOL-01997-01 PP-00133

Parte(s)

REQTE.    : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
ADVDO.    : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTROS
REQDO.    : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REQDO.    : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDO.    : REGIS ARNAOLDO FERRETTI E OUTROS

Ementa

EMENTA: Unificação, pela Lei Complementar nº 10.933-97, do Rio Grande do Sul, em nova carreira de Agente Fiscal do Tesouro, das duas, preexistentes, de Auditor de Finanças Públicas e de Fiscal de Tributos Estaduais. Assertiva de preterição da exigência de concurso público rejeitada em face da afinidade de atribuições das categorias em questão, consolidada por legislação anterior à Constituição de 1988. Ação direta julgada, por maioria, improcedente.

Decisão

O Tribunal, por votação majoritária, deferiu, até final julgamento da ação direta, o pedido de suspensão cautelar de eficácia do § 1º do art. 1º; da expressão "respeitado o direito à opção pela nova carreira, mediante a adesão e o enquadramento dos atuais titulares das carreiras de Auditor de Finanças Públicas e de Fiscal de Tributos Estaduais", inscrita no inciso I do art. 2º, bem assim dos incisos II, III e XIII, do art. 2º; da expressão "para os quais será facultada, na medida do provimento de vagas, a opção de nomeação para a nova carreira de Agente Fiscal do Tesouro do Estado", constante do parágrafo único do art. 2º; dos incisos I, III e IV do art. 10, e do inciso II do art. 21, todos da Lei Complementar nº 10.933, de 15/01/97, do Estado do Rio Grande do Sul, vencidos os Ministros Octavio Gallotti (Relator), Nelson Jobim, Ilmar Galvão, Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence, que o indeferiam. Votou o Presidente. Plenário, 19.6.97.

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ADI 1591 MC / RS - RIO GRANDE DO SUL
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. OCTAVIO GALLOTTI
Julgamento:  19/06/1997           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 16-06-2000 PP-00030  EMENT VOL-01995-01 PP-00045
RTJ   VOL-00174-01 PP-00018

Parte(s)

REQTE.: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
ADVDO.: ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTROS
REQDO.: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REQDO.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DO GRANDE DO SUL
ADVDO.: REGIS ARNOLDO FERRETTI E OUTROS

Ementa

EMENTA: Unificação, pela Lei complementar nº 10.933-97, do Rio Grande do Sul, em nova carreira de Agente Fiscal doTesouro, das duas, preexistentes, de Auditor de Finanças Públicas e de Fiscal de Tributos Estaduais. Relevância jurídica da assertiva de preterição da exigência de concurso público rejeitada em face da afinidade de atribuições das categorias em questão, consolidada por legislação anterior à Constituição de 1988. Cautelar deferida, por maioria.

Decisão

- Após os votos dos Ministros Octavio Gallotti (Relator), Nelson Jobim, Ilmar Galvão, Carlos Velloso e Presidente (Ministro Sepúlveda Pertence), indeferindo o pedido de medida liminar, e dos votos dos Ministros Maurício Corrêa, Marco Aurélio, Sydney Sanches, Néri da Silveira e Moreira Alves, deferindo-o, o julgamento foi suspenso para aguardar o voto de desempate do Ministro Celso de Mello, ausente justificadamente. Plenário, 28.04.97. - O Tribunal, por votação majoritária, deferiu, até final julgamento da ação direta, o pedido de suspensão cautelar de eficácia do § 1º do art. 1º; da expressão "respeitado o direito à opção pela nova carreira, mediante a adesão e o enquadramento dos atuais titulares das carreiras de Auditor de Finanças Públicas e de Fiscal de Tributos Estaduais", inscrita no inciso I do art. 2º, bem assim dos incisos II, III e XIII, do art. 2º; da expressão "para os quais será facultada, na medida do provimento de vagas, a opção de nomeação para a nova carreira de Agente Fiscal do Tesouro do Estado", constante do parágrafo único do art. 2º; dos incisos I, III e IV do art. 10, e do inciso II do art. 21, todos da Lei Complementar nº 10.933, de 15/01/97, do Estado do Rio Grande do Sul, vencidos os Ministros Octavio Gallotti (Relator), Nelson Jobim, Ilmar Galvão, Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence, que o indeferiam. Votou o Presidente. Plenário, 19.6.97. - O Tribunal, apreciando questão de ordem suscitada pelo Presidente, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Ilmar Galvão, Nelson Jobim, Carlos Velloso e Octavio Gallotti, ordenou a retificação de ata, para dela constar a seguinte decisão "O Tribunal, por votação majoritária, deferiu, até final julgamento da ação direta, o pedido de suspensão cautelar de eficácia do art. 1º e seu § 1º; da expressão "respeitado o direito à opção pela nova carreira, mediante a adesão e o enquadramento dos atuais titulares das carreiras de Auditor de Finanças Públicas e de Fiscal de Tributos Estaduais", inscrita no inciso I do art. 2º, bem assim dos incisos II, III e XIII, do art. 2º; da expressão "para os quais será facultada, na medida do provimento de vagas, a opção de nomeação para a nova carreira de Agente Fiscal do Tesouro do Estado", constante do parágrafo único do art. 2º; dos incisos I, III e IV do art. 10, e do inciso II do art. 21, todos da Lei Complementar nº 10.933, de 15/01/97, do Estado do Rio Grande do Sul, vencidos os Ministros Octavio Gallotti (Relator), Nelson Jobim, Ilmar Galvão, Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence, que o indeferiam. Votou o Presidente. Plenário, 19.6.97". Plenário, 22.10.97.

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