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Brasília, 22 de março de 2019 - 00:56
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Expressão de busca: (ADI$.SCLA. E 217.NUME.) OU (ADI.ACMS. ADJ2 217.ACMS.)
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ADI 217 / PB - PARAÍBA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. ILMAR GALVÃO
Julgamento:  28/08/2002           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 13-09-2002 PP-00062  EMENT VOL-02082-01 PP-00001

Parte(s)

REQTE.    : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA
ADV.      : ROMERO ABDON QUEIROZ DA NOBREGA
REQDO.    : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAIBA

Ementa

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 135, I; E 138, CAPUT E § 3.º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA. AUTONOMIA INSTITUCIONAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. REQUISITOS PARA A NOMEAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL, DO PROCURADOR-GERAL ADJUNTO E DO PROCURADOR-CORREGEDOR. O inciso I do mencionado art. 135, ao atribuir autonomia funcional, administrativa e financeira à Procuradoria paraibana, desvirtua a configuração jurídica fixada pelo texto constitucional federal para as Procuradorias estaduais, desrespeitando o art. 132 da Carta da República. Os demais dispositivos, ao estabelecerem requisitos para a nomeação dos cargos de chefia da Procuradoria-Geral do Estado, limitam as prerrogativas do Chefe do Executivo estadual na escolha de seus auxiliares, além de disciplinarem matéria de sua iniciativa legislativa, na forma da letra c do inciso II do § 1 .º do art. 61 da Constituição Federal. Ação julgada procedente.

Decisão

O Tribunal julgou procedente o pedido formulado na inicial da ação direta para declarar a inconstitucionalidade do inciso I do art. 135; da expressão dentre integrantes em atividades ou aposentados da carreira de Procurador do Estado, maiores de trinta e cinco anos de idade, com mais de cinco anos de carreira, e que integrem as classes primeira ou especial , contida no caput do artigo 138, e do § 3º do mesmo artigo, todos da Constituição do Estado da Paraíba. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Nelson Jobim, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. Presidência do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 28.08.2002.

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ADI 217 MC / PB - PARAÍBA
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. SYDNEY SANCHES
Julgamento:  23/03/1990           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 19-12-2001 PP-00003  EMENT VOL-02054-01 PP-00054

Parte(s)

REQTE.    : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA
ADVDO.    : ROMERO ABDON DA NÓBREGA
REQDO.    : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAIBA

Ementa

EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Advocacia geral do Estado: autonomia funcional, administrativa e financeira. Nomeação do Procurador-Geral, do Procurador-Adjunto e do Corregedor. Artigos 131, § 1º, da C.F. de 1988, e art. 11 do A.D.C.T. Arts. 135, I, 138 e § 3º da Constituição da Paraíba. Estando presentes os requisitos do "fumus boni iuris" (plausibilidade jurídica) e do "periculum in mora", é de se deferir medida cautelar de suspensão da eficácia de norma da Constituição da Paraíba, que outorgou autonomia funcional, administrativa e financeira à Advocacia Geral do Estado e de outras que limitaram o poder do Governador de nomear o Procurador-Geral do Estado, o Procurador-Geral Adjunto e o Corregedor. Medida cautelar deferida.

Decisão

O Tribunal, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Sepúlveda Pertence e Célio Borja, deferiu, em parte, a Medida Liminar, e suspendeu a vigência, até o julgamento final da Ação, dos seguintes dispositivos da Constituição do Estado da Paraíba: o inciso I do art. 135; no caput do art. 138 as seguintes expressões: “dentre integrantes em atividade ou aposentados da carreira de Procurador do Estado, maiores de trinta e cinco anos de idade, com mais de cinco anos de carreira, e que integrem as classes primeira ou especial”; e o § 3º do mesmo art. 138. Votou o Presidente. Plenário, 23.3.90.

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