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Brasília, 22 de abril de 2019 - 06:08
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Expressão de busca: (ADI$.SCLA. E 2227.NUME.) OU (ADI.ACMS. ADJ2 2227.ACMS.)
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ADI 2227 MC / DF - DISTRITO FEDERAL
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. OCTAVIO GALLOTTI
Julgamento:  14/09/2000           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 07-11-2003 PP-00080  EMENT VOL-02131-02 PP-00227

Parte(s)

REQTE.     : PARTIDO DOS TRABALHADORES
ADVDOS.   : MÁRCIO LUIZ SILVA E OUTROS
REQDO.    : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Ementa

EMENTA: Ação de que não se conhece, quanto à impugnação do art. 4º do Decreto nº 2.632-98, dado o caráter regulamentar da norma em questão. Medida cautelar, no restante, por maioria indeferida, ante a insuficiência da relevância jurídica do pedido no que concerne à alegada inconstitucionalidade da criação da Secretaria Nacional Antidrogas, à qual compete a integração e coordenação de órgãos um amplo sistema de ação governamental, abrangente de órgãos de diversos Ministérios, sem confundir-se, portanto, essa função, com a atividade policial prevista no art. 144, e seus parágrafos, da Constituição.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação relativamente ao Decreto nº 2.632, de 19 de junho de 1998. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, indeferiu a medida cautelar. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves e Sydney Sanches. Plenário, 14.9.2000.

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