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Brasília, 22 de agosto de 2019 - 21:07
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Expressão de busca: (ADI$.SCLA. E 2335.NUME.) OU (ADI.ACMS. ADJ2 2335.ACMS.)
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ADI 2335 / SC - SANTA CATARINA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. MAURÍCIO CORRÊA
Relator(a) p/ Acórdão:  Min. GILMAR MENDES
Julgamento:  11/06/2003           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 19-12-2003 PP-00050  EMENT VOL-02137-02 PP-00231

Parte(s)

REQTE.          : PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS
ADV.          : MOACIR ANTÔNIO MACHADO DA SILVA
REQDO.          : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
REQDO.          : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ementa

EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei Complementar nº 189, de 17 de janeiro de 2000, do Estado de Santa Catarina, que extinguiu os cargos e as carreiras de Fiscal de Tributos Estaduais, Fiscal de Mercadorias em Trânsito, Exator e Escrivão de Exatoria, e criou, em substituição, a de Auditor Fiscal da Receita Estadual. 3. Aproveitamento dos ocupantes dos cargos extintos nos recém criados. 4. Ausência de violação ao princípio constitucional da exigência de concurso público, haja vista a similitude das atribuições desempenhadas pelos ocupantes dos cargos extintos. 5. Precedentes: ADI 1591, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ de 16.6.2000; ADI 2713, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 7.3.2003. 6. Ação julgada improcedente

Decisão

O Tribunal, por decisão majoritária, julgou improcedente a ação, vencidos os Senhores Ministros Relator e Carlos Velloso, que a julgavam procedente. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falou pela requerida, Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, o Dr. Fábio Furlan. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 11.06.2003.

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ADI 2335 MC / SC - SANTA CATARINA
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. MAURÍCIO CORRÊA
Julgamento:  19/12/2000           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 31-08-2001 PP-00035  EMENT VOL-02041-02 PP-00280

Parte(s)

REQTE.    : PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS
ADVDO.    : MOACIR ANTONIO MACHADO DA SILVA
REQDO.    : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
REQDO.    : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA  DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ementa

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. EXTINÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS E APROVEITAMENTO DE SEUS OCUPANTES EM CARREIRA DISTINTA. UTILIZAÇÃO DO TERMO "APROVEITAMENTO" NA SUA ACEPÇÃO VULGAR. CARACTERIZAÇÃO DE PROVIMENTO DERIVADO - ASCENSÃO -. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, II, E 41, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Aproveitamento dos titulares de cargos extintos - Fiscal de Tributos Estaduais, Fiscal de Mercadorias em Trânsito, Exator e Escrivão de Exatoria - em classes de nova carreira - Auditor Fiscal da Receita Estadual I, II, III e IV - cujas atribuições não coincidem com as anteriores. Forma de provimento derivado - ascensão funcional - banida do ordenamento jurídico pela Constituição Federal de 1988 (artigo 37, II). 2. O aproveitamento a que se refere o § 3º do artigo 41 da Carta Federal supõe cargos disponíveis com atribuições coincidentes com as dos cargos extintos. 3. Os titulares dos cargos extintos de nível médio não estão habilitados a ser aproveitados em cargos de nível superior. Precedente: ADI 1.030, CARLOS VELLOSO (DJ DE 13.12.96). 4. Comprometimento das violações aos artigos 37, II, e 41, § 3º, da Constituição Federal, com a totalidade da lei (Cfr. RP 1.379. Moreira Alves, DJ de 11.09.87). Deferida a medida liminar. Suspensão, com efeito ex tunc, da vigência da Lei Complementar nº 189, de 17 de janeiro de 2000, do Estado de Santa Catarina, até o julgamento final da ação.

Decisão

O Tribunal, por maioria, deferiu a media cautelar para suspender, com eficácia ex tunc, os efeitos da Lei Complementar nº 189, de 17 de janeiro de 2000, do Estado de Santa Catarina, vencidos, em parte, o Senhor Ministro Ilmar Galvão, que suspendia apenas o artigo 1º e os § § 1º e 2º da mencionada lei, e, integralmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que indeferia a cautelar. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 19.12.2000.

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