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Brasília, 21 de outubro de 2019 - 01:43
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Expressão de busca: (ADI$.SCLA. E 2713.NUME.) OU (ADI.ACMS. ADJ2 2713.ACMS.)
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ADI 2713 ED / DF - DISTRITO FEDERAL
EMB.DECL.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE
Julgamento:  05/02/2004           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 07-05-2004 PP-00006  EMENT VOL-02150-01 PP-00153

Parte(s)

EMBTE.(S)           : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA UNIÃO -
            ANAUNI
ADV.(A/S)           : LUCIANA MOURA ALVARENGA
ADV.(A/S)           : PEDRO RAPHAEL CAMPOS FONSECA
EMBDO.(A/S)         : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, II DO CPC. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DE ASSISTENTE JURÍDICO, COM A EXTINÇÃO DA RESPECTIVA CARREIRA, EM CARGOS DE ADVOGADO DA UNIÃO. ART. 11 E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 10.549/2002. A pretexto de sanar omissão ou de corrigir premissas equivocadas, repisa a embargante questões exaustivamente analisadas pelo acórdão recorrido. Mero inconformismo diante das conclusões do julgado, contrárias às teses da embargante, não autoriza a reapreciação da matéria nesta fase recursal. Embargos rejeitados por inexistir omissão a ser suprida além do cunho infringente de que se revestem.

Decisão

Decisão: Após o voto da Senhora Ministra Ellen Gracie, Relatora, rejeitando os embargos de declaração, e do voto do Senhor Ministro Ilmar Galvão, em antecipação, acolhendo-os para julgar procedente a ação e declarar a inconstitucionalidade da medida provisória, pediu vista o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidência do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 30.04.2003. Decisão: Após o voto do Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa, rejeitando os embargos de declaração, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Nelson Jobim e Gilmar Mendes. Plenário, 26.11.2003. Decisão: O Tribunal, por decisão majoritária, rejeitou os embargos, vencido o Senhor Ministro Ilmar Galvão, que os provia para o fim de declarar a inconstitucionalidade da medida provisória impugnada. Não votou o Senhor Ministro Carlos Britto por suceder ao Senhor Ministro Ilmar Galvão que já proferira voto. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 05.02.2004.

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ADI 2713 / DF - DISTRITO FEDERAL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE
Julgamento:  18/12/2002           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 07-03-2003 PP-00034  EMENT VOL-02101-01 PP-00153

Parte(s)

REQTE.    : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA UNIÃO -  ANAUNI
ADVDOS.  : MARCOS VINÍCIUS WITCZAK E OUTROS
REQDO.    : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 11 E PARÁGRAFOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 43, DE 25.06.2002, CONVERTIDA NA LEI Nº 10.549 , DE 13.11.2002. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DE ASSISTENTE JURÍDICO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO EM CARGOS DE ADVOGADO DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 131, CAPUT; 62, § 1º, III; 37, II E 131, § 2º, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Preliminar de ilegitimidade ativa "ad causam" afastada por tratar-se a Associação requerente de uma entidade representativa de uma categoria cujas atribuições receberam um tratamento constitucional específico, elevadas à qualidade de essenciais à Justiça. Precedentes: ADI nº 159, Rel. Min. Octavio Gallotti e ADI nº 809, Rel. Min. Marco Aurélio. Presente, de igual modo, o requisito da pertinência temática, porquanto claramente perceptível a direta repercussão da norma impugnada no campo de interesse dos associados representados pela autora, dada a previsão de ampliação do Quadro a que pertencem e dos efeitos daí decorrentes. Não encontra guarida, na doutrina e na jurisprudência, a pretensão da requerente de violação ao art. 131, caput da Carta Magna, uma vez que os preceitos impugnados não afrontam a reserva de lei complementar exigida no disciplinamento da organização e do funcionamento da Advocacia-Geral da União. Precedente: ADI nº 449, Rel. Min. Carlos Velloso. Rejeição, ademais, da alegação de violação ao princípio do concurso público (CF, arts. 37, II e 131, § 2º). É que a análise do regime normativo das carreiras da AGU em exame apontam para uma racionalização, no âmbito da AGU, do desempenho de seu papel constitucional por meio de uma completa identidade substancial entre os cargos em exame, verificada a compatibilidade funcional e remuneratória, além da equivalência dos requisitos exigidos em concurso. Precedente: ADI nº 1.591, Rel. Min. Octavio Gallotti. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de ilegitimidade da requerente, Associação Nacional dos Advogados da União - ANAUNI. Votou o Presidente. E, no mérito, por maioria de votos, o Tribunal julgou improcedente o pedido formulado na inicial da ação, vencidos os Senhores Ministros Maurício Corrêa, na forma do voto proferido, e, em maior extensão, o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Falou pela Advocacia Geral da União, o Dr. José Bonifácio Borges de Andrada. Plenário, 18.12.2002.

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