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Brasília, 18 de junho de 2019 - 08:54
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Expressão de busca: (ADI$.SCLA. E 1413.NUME.) OU (ADI.ACMS. ADJ2 1413.ACMS.)
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ADI 1413 MC / DF - DISTRITO FEDERAL
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento:  23/05/1996           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 25-05-2001 PP-00010  EMENT VOL-02032-02 PP-00241

Parte(s)

REQTE.    : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL - ADEPOL -
                 BRASIL.
ADV.      : WLADIMIR SÉRGIO REALE.
REQDO.    : PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

Ementa

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - DESTINAÇÃO - DISCIPLINA - DECRETO. Na dicção da ilustrada maioria, não se tem o concurso dos pressupostos indispensáveis à concessão de liminar em ação direta de inconstitucionalidade no que, via Decreto, restou fixada a destinação da Polícia Rodoviária Federal. Ressalva de entendimento do relator, em face de, vencido, não haver o deslocamento da redação do acórdão.

Decisão

Por maioria de votos, o Tribunal indeferiu o pedido de medida liminar, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Maurício Corrêa e Francisco Rezek. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Ilmar Galvão e Moreira Alves. Plenário, 23.05.96.

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