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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: (AI$.SCLA. E 794971.NUME.)
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AI 794971 / RJ - RIO DE JANEIRO
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. JOAQUIM BARBOSA
Julgamento: 09/08/2011

Publicação

DJe-177 DIVULG 14/09/2011 PUBLIC 15/09/2011

Partes

AGTE.(S)            : EDMUNDO ALVES DE SOUZA NETO
ADV.(A/S)           : ARTHUR LAVIGNE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S)         : DEBORAH FERREIRA DA SILVA
ADV.(A/S)           : JOÃO TANCREDO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)         : ILIANE ARTIAGA MARTINS
ADV.(A/S)           : ILÍDIO VENTURA VIGÁRIO DE MOURA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)         : JORGE FARIAS FONTES
ADV.(A/S)           : LUIZ ANTONIO VILAÇA MARCONDES
INTDO.(A/S)         : CARMINE PERROTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)         : ROBERTA RODRIGUES DE BARROS CAMPOS
ADV.(A/S)           : EDMUNDO NOGUEIRA COELHO

Decisão

    Decisão: Trata-se agravo de instrumento interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição Federal) que tem como violado o disposto no art. 5º, caput, XLVI e LVII, da Carta Magna.
    Consta dos autos que o ora agravante foi condenado, em 05.03.1999, como incurso nos arts. 121, § 3º (três vezes) e 129, § 6º (três vezes), c/c o art. 70, todos do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de detenção e multa, em
regime semi-aberto. A sentença condenatória foi publicada em cartório em 05.03.1999 e no Diário Oficial em 11.03.1999.
    Inconformado, interpôs, em 11.03.1999, recurso de apelação, ao qual o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu parcial provimento, em julgado de 05.10.1999, cujo acórdão foi publicado em 26.10.1999, tão somente para excluir o pagamento de
honorários advocatícios dos assistentes da acusação, mantendo, no mais, a condenação, em acórdão cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 33-34):
    “DELITO DE CIRCULAÇÃO. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES. MANUTENÇÃO DO DECISUM MONOCRÁTICO, COM EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ASSISTENTES. DOSIMETRIA ESCORREITA.
    A imputação de vários homicídios culposos e lesões corporais culposas em concurso formal inviabiliza a formulação de proposta do “sursis processual” de que cuida o art. 89 da lei 9099/95.
    Plenitude de defesa não é exercício abusivo de direito, inexistindo nulidade por cerceamento se o Julgador facultar a substituição de testemunho de conceito por juntada de declaração abonatória da conduta do réu.
    Não é inepta a denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do CPP, possibilitando o pleno exercício de defesa.
    Não é ausente de fundamentação sentença que atende ao comando do art. 59 do CP na fixação da pena-base, com apreciação adequada da culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do agente, além das circunstâncias e conseqüências do
crime, estabelecendo a sanção conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime.
    Se o evento ocorreu por culpa exclusiva do réu, que não observou o cuidado exigível nas circunstâncias em que o fato ocorreu, sendo o resultado plenamente previsível e manifesta a imprudência no seu atuar, correto o juízo de censura.
    Sentença monocrática mantida, com exclusão, da condenação, do pagamento de honorários advocatícios dos assistentes de acusação, e expedição do mandado de prisão.”
    No recurso extraordinário, alegou-se violação aos princípios da presunção da inocência e da isonomia, pois a sentença condenatória, para fundamentar o aumento de pena, se utilizou da existência de processos sem trânsito em julgado e deixou de
considerar o fato pelo qual o recorrente foi responsabilizado, valorando o fato de ser um jogador de futebol profissional e ídolo entre a população.
    Afirmou-se que o acórdão recorrido contrariou o princípio da individualização da pena, pois o juiz da condenação, ao fixar a pena-base no máximo (três anos de detenção) e depois aplicar o aumento do concurso formal também no máximo (metade), o fez
de forma arbitrária, sem considerar efetivamente a reprovabilidade da conduta atribuída ao recorrente.
    Por meio das Petições 21.278/2010 (fax) e 21.645/2010 (original) (fls. 1447-1450 e 1456-1458) o agravante requer seja declarada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal.
    Decido.
    Primeiramente, faz-se necessário resolver questão prejudicial referente à extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional da pretensão punitiva.
    O ora agravante foi condenado à pena de 03 (três) anos de detenção, aumentada de metade em razão do concurso de crimes, totalizando 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de detenção.
    Na hipótese em exame, a prescrição regula-se pela pena aplicada (art. 110, § 1º, do Código Penal) e, de acordo com o art. 119 do Código Penal e com a Súmula 497 desta Corte, deve ser calculada isoladamente, desconsiderando-se o aumento referente ao
concurso. No presente caso, portanto, o prazo prescricional é de 08 (oito) anos (art. 109, IV, do Código Penal).
    Ao proceder ao exame dos autos, constato que já transcorreram mais de 08 (oito) anos entre a última causa interruptiva – qual seja, a publicação da sentença condenatória recorrível – e a data de hoje.
    Vejamos. Como anteriormente mencionado, a sentença condenatória foi publicada em cartório em 05.03.1999 e no Diário Oficial em 11.03.1999, data em que se deu a interposição da apelação. O julgamento da apelação data de 05.10.1999 e o acórdão foi
publicado em 26.10.1999. Houve interposição de recursos especial e extraordinário, sendo que o especial foi admitido e o extraordinário foi inadmitido, o que deu origem ao agravo de instrumento.
    No Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial transitou em julgado em 17.02.2010. O agravo de instrumento interposto contra a inadmissão do recurso extraordinário foi remetido a esta Corte pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
em 24.03.2010 e a mim conclusos em 26.04.2010.
    Ainda que se considerasse o acórdão que confirmou a condenação como marco interruptivo, mesmo assim teria se operado a prescrição em 25.10.2007, antes mesmo, portanto, do protocolo do presente recurso nesta Corte, pois a publicação do acórdão
recorrido deu-se em 26.10.1999 (fls. 48) e não houve interposição de recurso por parte do Ministério Público.
    Deu-se, assim, a extinção da punibilidade do agravante, no que se refere aos delitos em questão, pela prescrição intercorrente ou superveniente, por já se ter consumado o lapso prescricional acima mencionado.
     Do exposto, declaro extinta a punibilidade do agravante, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva, com base nos arts. 107, IV, e 109, IV, ambos do Código Penal, e julgo prejudicado o presente recurso (art. 21, IX, do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal).
    Publique-se.
    Brasília, 09 de setembro de 2011.
Ministro Joaquim Barbosa
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 "CAPUT" INC-00046 INC-00057
          ART-00102 INC-00003 LET-A
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00059 ART-00070 ART-00107 INC-00004
          ART-00109 INC-00004 ART-00119 ART-00121
          PAR-00003 ART-00129 PAR-00006
          CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00041
          CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED   LEI-009099      ANO-1995
          ART-00089
          LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 INC-00009
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000497
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Legislação feita por:(JRA).

fim do documento



 
 
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