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Brasília, 24 de maio de 2017 - 23:27
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Decisões Monocráticas
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  Documentos encontrados: 2
Expressão de busca: (AP$.SCLA. E 363.NUME.)
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AP 363 / RS - RIO GRANDE DO SUL
AÇÃO PENAL
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 13/06/2005

Publicação

DJ 22/06/2005 PP-00066

Partes

AÇÃO PENAL N. 363-1
PROCED.: RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REVISORA : MIN. ELLEN GRACIE
AUTOR(A/S)(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
REU(É)(S): JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES
ADV.(A/S): JOSÉ PAULO DOS SANTOS

Decisão

DECISÃO
PROCESSO - SUSPENSÃO - CONDIÇÕES - CUMPRIMENTO
   PARCIAL.
1.      Mediante a peça de folha 409, o réu informou
   que, além de haver efetuado o depósito da importância de R$
   1.000,00 em benefício do Programa Fome Zero, ministrou as
   palestras determinadas. Em face do pronunciamento do Ministério
   Público, prontificou-se a proferir outras, tal como apontado na
   peça do Órgão, pleiteando fosse reconhecido "o cumprimento da
   condição imposta no primeiro trimestre" de 2005. O processo
   seguiu à Procuradoria Geral da República, vindo à balha a
   manifestação de folhas 415 e 416, favorável ao que
   requerido.
2.      Tem-se até aqui a feitura, então, de uma das
   oito palestras previstas, restando as demais a serem efetuadas. A
   suspensão do processo persistirá até que haja o transcurso do
   prazo de dois anos, com a realização de todas as palestras,
   ficando consignado, até aqui, o cumprimento das condições
   impostas, considerado o período já transcorrido.
3.      Publique-se.
Brasília, 13 de junho de
   2005.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

Observação

Sem legislação citada:(CMA).

fim do documento



 
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AP 363 / RS - RIO GRANDE DO SUL
AÇÃO PENAL
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 02/08/2004

Publicação

DJ 13/08/2004 PP-00286

Partes

AÇÃO PENAL N. 363-1
PROCED.: RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REVISORA : MIN. ELLEN GRACIE
AUTOR(A/S)(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
REU(É)(S): JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES
ADV.(A/S): JOSÉ PAULO DOS SANTOS

Decisão

DESPACHO
AÇÃO PENAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO -
   MANIFESTAÇÃO DO RÉU.
1.      Eis o que foi proposto pelo
   Procurador-Geral da República, professor Claudio Fonteles:
Considerando que o réu não possui antecedentes criminais,
   conforme certidão apresentada a fls. 322, o Ministério Público
   Federal, com fundamento no art. 89 da Lei nº 9.099/95, vem
   oferecer proposta de SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, para que
   seja apresentada ao réu, após o devido recebimento da denúncia
   oferecida a fls. 247/250.
2. Este Órgão Ministerial propõe
   ao denunciado:
a) seu comparecimento pessoal, trimestral,
   durante 2 (dois) anos, em escolas da rede pública de ensino do
   Distrito Federal, para testemunhar aos jovens estudantes,
   proferindo palestras sobre o sistema democrático e o processo
   eleitoral, devendo comprovar a realização das referidas palestras
   perante o Juízo da Execução competente.
b) depósito na
   quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) no programa Fome Zero (Banco
   do Brasil, agência 1.607-1, conta corrente
   100.2003-9);
Brasília, 30 de junho de 2004.
2.      Diga o
   réu, João Augusto Ribeiro Nardes, se aceita, ou não, a proposta
   de suspensão do processo, observados os termos dela
   constantes.
3.      Publique-se.
Brasília, 2 de agosto de
   2004.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

Legislação

LEG-FED   LEI-009099      ANO-1995
          ART-00089
          LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

Observação

Legislação feita por:(ESB).

fim do documento



 
 
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