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Brasília, 27 de março de 2017 - 08:24
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Expressão de busca: (AP$.SCLA. E 363.NUME.) OU (AP.ACMS. ADJ2 363.ACMS.)
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AP 363 recebimento da denúncia / RS - RIO GRANDE DO SUL
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NA AÇÃO PENAL
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento:  09/12/2004           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 04-03-2005 PP-00010
EMENT VOL-02182-1 PP-00001
RT v. 94, n. 836, 2005, p. 435-437
LEXSTF v. 27, n. 320, 2005, p.363-368

Parte(s)

AUTOR(A/S)(ES)   : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
REU(É)(S)             : JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES
ADV.(A/S)             : JOSÉ PAULO DOS SANTOS

Ementa

DENÚNCIA - RECEBIMENTO - CRIME ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - OMISSÃO DE DECLARAÇÃO. Ante elementos coligidos no inquérito e atendendo a peça primeira da ação penal ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, tem-se como inafastável o recebimento da denúncia, não cabendo assentar a prescrição da pretensão punitiva a partir de dados cronológicos ainda não constantes de decisão. PROCESSO CRIMINAL ELEITORAL - SUSPENSÃO. A Lei nº 9.099/95 é aplicável ao processo eleitoral criminal. PROCESSO ELEITORAL CRIMINAL - SUSPENSÃO - PENA MÍNIMA. Se o tipo encerra apenas a previsão da pena máxima, viável se mostra a observância do artigo 89 da Lei nº 9.099/95, porquanto nada impede que se venha a fixar como pena-base quantitativo igual ou inferior a um ano.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, recebeu a denúncia e suspendeu o andamento do processo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso do Mello. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 09.12.2004.

Indexação

-RECEBIMENTO, DENÚNCIA, DEPUTADO FEDERAL, PRÁTICA, CRIME ELEITORAL, OMISSÃO, DECLARAÇÃO, DOCUMENTO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, VALOR, DOAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, AUXÍLIO, CAMPANHA ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA, CONSIDERAÇÃO, PENA EM CONCRETO, INEXISTÊNCIA, SENTENÇA CONDENATÓRIA, FUNDAMENTO, SEGURANÇA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA, INÉPCIA, DENÚNCIA, ATENDIMENTO, DISPOSIÇÃO, (CPP), EXPOSIÇÃO, FATO CRIMINOSO, DESCRIÇÃO, CIRCUNSTÂNCIAS, QUALIFICAÇÃO, ACUSADO, INDICAÇÃO, ROL, TESTEMUNHA. DESCABIMENTO, MOMENTO, INDIVIDUALIZAÇÃO, CONDUTA, NECESSIDADE, INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE, ANÁLISE, INSIGNIFICÂNCIA, CONDUTA, DESCRIÇÃO, TIPO PENAL, INEXISTÊNCIA, CRITÉRIO, VALORAÇÃO. -DEFERIMENTO, PROPOSTA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, SUSPENSÃO, PROCESSO, DESCRIÇÃO, TIPO PENAL, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, PENA MÍNIMA, VIABILIDADE, APLICAÇÃO, HIPÓTESE, CRIME ELEITORAL, SUSPENSÃO CONDICIONAL, PROCESSO.

Legislação

LEG-FED   DEL-003689    ANO-1941
          ART-00041
          CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED   LEI-004737    ANO-1965
          ART-00350
          CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL
LEG-FED   LEI-008038      ANO-1990
          ART-00004
LEG-FED   LEI-009099      ANO-1995
          ART-00089
          LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

Observação

Número de páginas: (10). Análise:(AAC). Revisão:(JBM).
Inclusão: 20/4/2005, (AAC).
Alteração: 29/09/05, (AAS).

fim do documento


 

 
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