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Brasília, 26 de outubro de 2020 - 01:19
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Expressão de busca: (CC$.SCLA. E 7201.NUME.) OU (CC.ACMS. ADJ2 7201.ACMS.)
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CC 7201 / AM - AMAZONAS
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Relator(a) p/ Acórdão:  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento:  29/10/2008           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJe-236  DIVULG 11-12-2008  PUBLIC 12-12-2008
EMENT VOL-02345-01  PP-00049

Parte(s)

SUSTE.(S): JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE TABATINGA
SUSDO.(A/S): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
INTDO.(A/S): VENCESLAU MORAES
ADV.(A/S): MARISTELA CORTAZIO SOUZA DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S): ESTADO DO AMAZONAS - SEDUC - SECRETARIA DE ESTADO DA
   EDUCAÇÃO E QUALIDADE DO ENSINO
ADV.(A/S): PGE-AM - ALZIRA FARIAS ALMEIDA DA FONSECA DE GÓES

Ementa

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - Compete à Justiça Estadual processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes ou após a Constituição Republicana de 1988. II - Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Estadual amazonense.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator), que admitia o conflito e declarava a competência da Justiça do Trabalho, no que foi acompanhado pelos Senhores Ministros Carlos Britto, Cezar Peluso e Sepúlveda Pertence, e do voto divergente do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, acompanhado pelos Senhores Ministros Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes e Celso de Mello, pediu vista dos autos a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau. Falou pelo interessado, Estado do Amazonas - SEDUC - Secretaria de Estado da Educação e Qualidade de Ensino, o Dr. Ricardo Antonio Rezende de Jesus, Procurador do Estado. Plenário, 01.06.2006. Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu do conflito e declarou a competência da Justiça Estadual, nos termos do voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, que redigirá o acórdão, contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio (Relator), Cezar Peluso e Sepúlveda Pertence. Reformulou o voto proferido anteriormente o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausentes, justificadamente, porque em representação do Tribunal no exterior, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente) e, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Menezes Direito. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Plenário, 29.10.2008.

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