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Brasília, 20 de agosto de 2019 - 15:13
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Expressão de busca: (DJ 20/09/2005 PP-00020.publ.(822.NUME. OU 822.DMS.))
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AC 822 MC / MG - MINAS GERAIS
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 01/07/2005

Publicação

DJ 20/09/2005 PP-00020

Partes

AÇÃO CAUTELAR N. 822-1
PROCED.: MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S): BUNGE FERTILIZANTES S/A
ADV.(A/S): JOSÉ LUIZ DIAS CAMPOS E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S): JOSÉ ALBERTO ALEIXO DE ALMEIDA
ADV.(A/S): MARCOS ALMEIDA BILHARINHO
REQDO.(A/S): SERMAB - SERVIÇOS E MÃO DE OBRA LTDA
ADV.(A/S): SÉRGIO RAMIRO SAMARTANO

Decisão

DECISÃO: Trata-se de "medida cautelar" que busca atribuir efeito
   suspensivo ao recurso extraordinário interposto contra decisão
   proferida pela Colenda Quinta Turma do E. Tribunal Superior do
   Trabalho (fls. 102/121), confirmada, em sede de embargos de
   declaração (fls. 131/133), nos autos do RR nº
   46/2002-041-03-00.8, que reconheceu a competência da Justiça do
   Trabalho para conhecer e julgar ação de indenização, fundada no
   direito comum, ajuizada em face da parte ora requerente, por
   danos materiais e morais alegadamente decorrentes de acidente do
   trabalho.
Assinalo que o recurso extraordinário em questão
   sofreu juízo positivo de admissibilidade (fls. 29).
Passo a
   apreciar o pedido formulado na presente sede processual.
O
   Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o CC 7.204/MG,
   Rel. Min. CARLOS BRITTO, reformulou sua anterior orientação
   jurisprudencial, para reconhecer, "a partir da Emenda
   Constitucional nº 45/2004", a competência da Justiça do Trabalho
   "para o julgamento das ações de indenização por danos morais e
   patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho", desde que
   ajuizadas contra o empregador, pois, tratando-se de causa
   acidentária instaurada contra o próprio INSS, continuará a
   subsistir, íntegra, a competência do Poder Judiciário do
   Estado-membro, nos termos da Súmula 501/STF, por efeito de
   expressa exclusão, em tal hipótese, da competência da Justiça
   Federal (CF, art. 109, I, "in fine").
Como resulta claro da
   proclamação do julgamento plenário em questão, esta Suprema
   Corte, ao reconhecer a competência material da Justiça do
   Trabalho, considerada a norma inscrita no art. 114, inciso VI, da
   Constituição, na redação dada pela EC nº 45/2004, deixou
   assentado que tal decisão reveste-se de eficácia "ex nunc", eis
   que a nova diretriz jurisprudencial aplicar-se-á, tão-somente, às
   causas ajuizadas após a vigência da EC nº 45/2004, iniciada em
   31/12/2004 (EC nº 45/2004, art. 10).
Cabe ressaltar que esse
   julgamento, ao atribuir eficácia "ex nunc" a essa nova orientação
   jurisprudencial, dando-lhe caráter prospectivo, teve por
   objetivo impedir que, por razões de ordem formal, sobreviesse
   injusto gravame à posição jurídica do hipossuficiente naqueles
   casos em que este houvesse ajuizado a ação de indenização, contra
   o empregador, perante a Justiça estadual.
Não obstante os
   aspectos ora ressaltados, cumpre observar - em face das próprias
   razões que levaram esta Corte a conferir eficácia prospectiva à
   nova diretriz jurisprudencial - que o exame dos autos evidencia
   que o eventual deferimento do provimento cautelar, tal como
   postulado pela empresa requerente, prejudicará, de modo sensível,
   o hipossuficiente, em cujo favor foi instituída a nova regra de
   competência constitucional, não se justificando, por isso mesmo,
   a pretendida outorga de efeito suspensivo ao recurso
   extraordinário interposto pelo empregador, considerados os
   fundamentos que deram suporte ao precedente referido.
Desse
   modo, e tendo em consideração as razões expostas, nego seguimento
   à presente "medida cautelar", restando prejudicado, em
   conseqüência, o exame do pedido de provimento
   liminar.
Arquivem-se os presentes
   autos.
Publique-se.
Brasília, 1º de julho de
   2005.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00109 INC-00001 ART-00114 INC-00006
          REDAÇÃO DADA PELA EMC-45/2004
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   EMC-000045      ANO-2004
          ART-00010
          EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED   SUMSTF-000501
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Legislação feita por:(CMA).

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