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Brasília, 17 de junho de 2019 - 08:31
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Expressão de busca: (Ext$.SCLA. E 974.NUME.) OU (Ext.ACMS. ADJ2 974.ACMS.)
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Ext 974 / REPÚBLICA ARGENTINA
EXTRADIÇÃO
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Relator(a) p/ Acórdão:  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento:  06/08/2009           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJe-228  DIVULG 03-12-2009  PUBLIC 04-12-2009
EMENT VOL-02385-01  PP-00001

Parte(s)

REQTE.(S)           : GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA
EXTDO.(A/S)         : MANOEL CORDEIRO PIACENTINI OU MANUEL CORDERO PIACENTINI OU MANUEL CORDERO
ADV.(A/S)           : JULIO MARTIN FAVERO

Ementa

EMENTA: EXTRADIÇÃO. ARGENTINA. TRATADO BILATERAL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS FORMAIS. ADITAMENTO QUANTO AO CRIME DE SEQUESTRO DE MENOR. DUPLA TIPICIDADE. CONFIGURAÇÃO PARCIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO EXTRADICIONAL PARCIALMENTE DEFERIDO. I - O Decreto 1.003/89, expedido pelo Governo da Argentina, foi declarado inconstitucional pela Corte Suprema de Justicia de La Nación, em 25/7/2006, razão pela qual não se presta a afastar o exame das condutas supostamente cometidas pelo extraditando. II - Crime de sequestro de menor que, em tese, subsiste. III - Delito que encontra correspondência no ordenamento jurídico pátrio. IV - Extradição deferida em parte.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator), indeferindo o pedido de extradição e julgando prejudicado o pedido do Governo da República Oriental do Uruguai (Ext nº 1.079), no que foi acompanhado pelos Senhores Ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia e Eros Grau, e o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, deferindo-o, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Carlos Britto e Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 11.09.2008. Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Cezar Peluso, deferindo parcialmente o pedido de extradição e julgando prejudicado o pedido do Governo da República Oriental do Uruguai, no que foi acompanhado pelo voto, agora reajustado, da Senhora Ministra Cármen Lúcia, e pelos votos dos Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Carlos Britto, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Eros Grau. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 30.10.2008. Decisão: O Tribunal, por maioria, deferiu parcialmente o pedido da Extradição nº 974, da República Argentina, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio (Relator) e Menezes Direito, e julgou prejudicado o pedido da Extradição nº 1.079, da República Oriental do Uruguai. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Menezes Direito, que proferira voto em assentada anterior, e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 06.08.2009.

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Ext 974 QO / REPÚBLICA ARGENTINA
QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento:  19/12/2008           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJe-213  DIVULG 12-11-2009  PUBLIC 13-11-2009
EMENT VOL-02382-01  PP-00033

Parte(s)

REQTE.(S)           : GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA
EXTDO.(A/S)         : MANOEL CORDEIRO PIACENTINI OU MANUEL CORDERO PIACENTINI OU MANUEL CORDERO
ADV.(A/S)           : JULIO MARTIN FAVERO

Ementa

PRISÃO - EXTRADITANDO - PRISÃO DOMICILIAR. Ante as circunstâncias do caso, possível é a transformação da prisão fechada em domiciliar.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, apreciando questão de ordem submetida ao Plenário pelo Senhor Ministro Marco Aurélio, deferiu pedido de prisão domiciliar ao extraditando e determinou fosse expedida ordem nesse sentido, nos termos do seu voto. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Não votou a Senhora Ministra Ellen Gracie por não ter assistido ao relatório. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello, Joaquim Barbosa e Eros Grau. Plenário, 19.12.2008.

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