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Brasília, 9 de agosto de 2020 - 05:44
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Expressão de busca: (HC$.SCLA. E 72131.NUME.) OU (HC.ACMS. ADJ2 72131.ACMS.)
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HC 72131 / RJ - RIO DE JANEIRO
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Relator(a) p/ Acórdão:  Min. MOREIRA ALVES
Julgamento:  23/11/1995           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 01-08-2003 PP-00104  EMENT VOL-02117-40 PP-08650

Parte(s)

PACTE.          : LAIRTON ALMAGRO VITORIANO DA CUNHA
IMPTE.          : MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
COATOR          : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.          : SATEPLAN CONSORCIOS LTDA
ADV.          : VILMAR JOSÉ ARRABAL DE CARVALHO
ADV.          : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTRO

Ementa

EMENTA: "Habeas corpus". Alienação fiduciária em garantia. Prisão civil do devedor como depositário infiel. - Sendo o devedor, na alienação fiduciária em garantia, depositário necessário por força de disposição legal que não desfigura essa caracterização, sua prisão civil, em caso de infidelidade, se enquadra na ressalva contida na parte final do artigo 5º, LXVII, da Constituição de 1988. - Nada interfere na questão do depositário infiel em matéria de alienação fiduciária o disposto no § 7º do artigo 7º da Convenção de San José da Costa Rica. "Habeas corpus" indeferido, cassada a liminar concedida.

Decisão

Após o voto do Ministro Relator deferindo o habeas corpus e do Ministro Maurício Corrêa denegando a ordem o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista formulado pelo Ministro Francisco Rezek. 2a. Turma, 03.10.95. Decisão : Por unanimidade, a Turma deliberou afetar ao Plenário o julgamento do habeas corpus. 2a. Turma, 31.10.95. Decisão : O Tribunal, por votação majoritária, resolvendo questão preliminar, entendeu legítima a intervenção na ação penal de habeas corpus, inclusive para fazer sustentação oral, do credor fiduciário, autor da ação civil de depósito, vencido o Presidente (Ministro Celso de Mello, art. 37, I do RISTF). Em seguida, o julgamento foi adiado pelo pedido de vista do Ministro Ilmar Galvão, depois dos votos dos Ministros Marco Aurélio (Relator) e Francisco Rezek, deferindo o pedido de habeas corpus e dos votos dos Ministros Moreira Alves e Maurício Corrêa, indeferindo-o. Falou pelo interessado - SATEPLAN Consórcios Ltda. - o Dr. José Eduardo Rangel de Alckmin. Procurador-Geral da República, Dr. Geraldo Brindeiro. Plenário, 22.11.95. Decisão : Por maioria de votos, o Tribunal indeferiu o pedido de habeas corpus e cassou a medida liminar concedida, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Francisco Rezek, Carlos Velloso e Presidente (Ministro Sepúlveda Pertence). Relator para o acórdão o Ministro Moreira Alves. Plenário, 23.11.95.

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