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Brasília, 11 de agosto de 2020 - 16:38
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Expressão de busca: (HC$.SCLA. E 73419.NUME.) OU (HC.ACMS. ADJ2 73419.ACMS.)
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HC 73419 / RJ - RIO DE JANEIRO
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. ILMAR GALVÃO
Julgamento:  12/03/1996           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

DJ 26-04-1996 PP-13116  EMENT  VOL-01825-02 PP-00395

Parte(s)

PACIENTE: LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER
PACIENTE: WALCLER DE LIMA MENDES
COATOR  : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2a REGIAO

Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS. DENUNCIA. CRIME SOCIETARIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DESCONTADA DOS EMPREGADOS E NÃO RECOLHIDA AOS COFRES PUBLICOS. CONDUTA DELITUOSA. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA. REQUISITO QUE NÃO SE MOSTRA IMPRESCINDIVEL. Pelo teor da peca acusatoria verifica-se ser ela formalmente apta ao fim a que se destina, atendendo as exigencias do art. 41 do CPP. Além de estar apoiada nos elementos constantes do procedimento da fiscalização, retrata, com consistencia, fatos suficientes e conclusivos de modo a possibilitar a identificação da pratica do delito de apropriação indebita, explicitando a época do fatos, os valores que foram desviados e o meio empregado, circunstancias que abrem espaco ao exercício da mais ampla defesa. A constatação do elemento subjetivo do delito e de ser melhor apreciada a partir da realização dos atos de instrução processual, onde podera haver uma analise valorativa da prova, sabido que na peca inicial acusatoria só se indaga se o relato se ajusta a figura tipica de que se cuida. A alegação de que nos delitos societarios e necessario que a denuncia individualize a participação de cada um dos acusados, não encontra apoio na orientação da jurisprudência desta Corte, que não considera condição ao oferecimento da denuncia a descrição mais pormenorizada da conduta de cada socio ou gerente, mas apenas que se estabeleca o vinculo de cada um ao ilicito. Habeas corpus indeferido.

Decisão

A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma, 12.03.1996.

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