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Brasília, 11 de agosto de 2020 - 16:05
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Expressão de busca: (HC$.SCLA. E 73903.NUME.) OU (HC.ACMS. ADJ2 73903.ACMS.)
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HC 73903 / CE - CEARÁ
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. FRANCISCO REZEK
Julgamento:  12/11/1996           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

DJ 25-04-1997 PP-15200  EMENT VOL-01866-03 PP-00555

Parte(s)

PACTE.    : FRANCISCO JEANIR DE CARVALHO FONTENELLE
IMPTE.    : JOAQUIM JAIR XIMENES AGUIAR
COATOR    : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA

Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME SOCIETÁRIO. DENÚNCIA INEPTA. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DE CONDUTAS. ENTENDIMENTO DO STF. O STF tem jurisprudência a dizer da tolerância que se impõe à denúncia - nos crimes societários - sobre a eventual impossibilidade de não se encontrar o parquet habilitado, desde o início, para individualizar culpas. Em feitos desta natureza, a impunidade estaria assegurada se se reclamasse do Ministério Público, no momento da denúncia, a individualização de condutas, dada a maneira de se tomarem as decisões de que resulta a ação delituosa. Ordem denegada.

Decisão

Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2a. Turma, 12.11.96.

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