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Brasília, 11 de agosto de 2020 - 16:34
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Expressão de busca: (HC$.SCLA. E 74813.NUME.) OU (HC.ACMS. ADJ2 74813.ACMS.)
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HC 74813 / RJ - RIO DE JANEIRO
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. SYDNEY SANCHES
Julgamento:  09/09/1997           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

DJ 29-08-1997 PP-40217  EMENT VOL-01880-01 PP-00195

Parte(s)

PACTE.    : JORGE ELIAS NADER DUBA
PACTE.    : RUY BARCELOS MARTINS
IMPTE.    : SÉRGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES JÚNIOR
COATOR    : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Ementa

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME SOCIETÁRIO (ARTIGOS 7 , inc. III, E 10 DA LEI 7.492/86). DENÚNCIA: DESCRIÇÃO DA CONDUTA DE CADA UM DOS DENUNCIADOS. INÉPCIA. AMPLA DEFESA. "HABEAS CORPUS". 1. Não é inepta a denúncia, só por não descrever a conduta individual de cada um dos sócios denunciados, se a todos, indistintamente, atribui a prática do delito societário, afirmando- lhes a condição de administradores que respondiam pelos atos a eles imputados, e estes, na impetração do "writ", não o negam, podendo, em tal circunstância, apresentar ampla defesa no processo criminal. 2. Precedentes. 3. "H.C." indeferido.

Decisão

A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1a. Turma, 08.04.97.

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