Brasília, 20 de abril de 2019 - 05:47
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Expressão de busca: (HC$.SCLA. E 80812.NUME.) OU (HC.ACMS. ADJ2 80812.ACMS.)
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HC 80812 / PA - PARÁ
HABEAS CORPUS
Relator(a): Min. CELSO DE MELLO
Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 27/08/2002 Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação
DJ 05-03-2004 PP-00020 EMENT VOL-02142-05 PP-00814
Parte(s)
PACTE. : FAISAL JAMIL SAID PACTE. : NAGIB AREF SAID PACTE. : BACHIR AREF SAID PACTE. : CHAOUKI AREF SAID IMPTES. : FAISAL JAMIL SAID E OUTROS ADVDOS. : NELSON ROFFÉ BORGES E OUTRA COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa
EMENTA: Habeas corpus. 2. Superior Tribunal de Justiça. 3. Alegação
de ausência de individualização da conduta e de justa causa para a
ação penal. Improcedência. 4. Crime societário. Dispensabilidade de
individualização da conduta de cada indiciado. Precedentes. 5.
Ressalva de melhor exame da matéria. 6. Ordem indeferida
Decisão
A Turma, por votação majoritária, indeferiu o pedido de habeas corpus, vencido o Relator, que o deferia. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª Turma,
27.08.2002.
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