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Brasília, 20 de agosto de 2019 - 05:12
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Expressão de busca: (HC$.SCLA. E 80812.NUME.) OU (HC.ACMS. ADJ2 80812.ACMS.)
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HC 80812 / PA - PARÁ
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Relator(a) p/ Acórdão:  Min. GILMAR MENDES
Julgamento:  27/08/2002           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

DJ 05-03-2004 PP-00020  EMENT VOL-02142-05 PP-00814

Parte(s)

PACTE.          : FAISAL JAMIL SAID
PACTE.          : NAGIB AREF SAID
PACTE.          : BACHIR AREF SAID
PACTE.          : CHAOUKI AREF SAID
IMPTES.          : FAISAL JAMIL SAID E OUTROS
ADVDOS.          : NELSON ROFFÉ BORGES E OUTRA
COATOR          : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

EMENTA: Habeas corpus. 2. Superior Tribunal de Justiça. 3. Alegação de ausência de individualização da conduta e de justa causa para a ação penal. Improcedência. 4. Crime societário. Dispensabilidade de individualização da conduta de cada indiciado. Precedentes. 5. Ressalva de melhor exame da matéria. 6. Ordem indeferida

Decisão

A Turma, por votação majoritária, indeferiu o pedido de habeas corpus, vencido o Relator, que o deferia. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª Turma, 27.08.2002.

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