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Brasília, 22 de março de 2019 - 01:45
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Expressão de busca: (HC$.SCLA. E 82969.NUME.) OU (HC.ACMS. ADJ2 82969.ACMS.)
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HC 82969 / PR - PARANÁ
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento:  30/09/2003           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

DJ 17-10-2003 PP-00015  EMENT VOL-02128-02 PP-00254

Parte(s)

PACTE.(S)              : LUIZ ALBERTO ALVIM GERHARDT
IMPTE.(S)              : BANCO DO BRASIL S/A
ADVDO.(A/S)         : ANTÔNIO PEDRO DA SILVA MACHADO E OUTRO (A/S)
COATOR(A/S)(ES)  : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

EMENTA: Habeas corpus ajuizado em favor de gerente de agência do Banco do Brasil S.A., em face de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Crime de desobediência. 3. Mandado de penhora que, a par de indicar expressamente o valor total da dívida, continha comando adicional para penhora de cinqüenta por cento de numerário vinculado a conta bancária. 4. Recusa do paciente em disponibilizar quantia correspondente a cinqüenta por cento do numerário vinculado a conta bancária, haja vista que tal parcela era superior ao valor total da dívida, indicado expressamente no mandado. 5. Cumprimento do mandado de penhora, tendo em vista a quitação o valor total da dívida. 6. A mera instauração de inquérito, quando evidente a atipicidade da conduta, constitui meio hábil a impor violação aos direitos fundamentais, em especial ao princípio da dignidade humana. 7. Ausência de proporcionalidade. 8. Ausência de tipicidade. 9. Ausência de dolo. 10. Ausência de justa causa. 11. Sentença nula. 12. Ordem deferida

Decisão

A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido, nos termos e para os fins indicados no voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 30.09.2003.

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