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Brasília, 6 de dezembro de 2019 - 06:07
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Expressão de busca: (HC$.SCLA. E 83722.NUME.) OU (HC.ACMS. ADJ2 83722.ACMS.)
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HC 83722 / SP - SÃO PAULO
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE
Julgamento:  20/04/2004           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

DJ 04-06-2004 PP-00044  EMENT VOL-02154-02 PP-00362
RTJ VOL-00192-03 PP-00952

Parte(s)

PACTE.(S)       : ANTÔNIO CARLOS DA VEIGA
IMPTE.(S)       : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -  SECÇÃO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S)     : ALBERTO ZACHARIAS TORON
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO (CP, ART. 356). AUSÊNCIA DE ELEMENTAR DO TIPO. REGULAR EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DOS REFERIDOS DOCUMENTOS DERIVADA DE CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Se o procurador das empresas obteve os documentos irregularmente apreendidos de suas clientes mediante cumprimento de ordem deferida nos autos de mandado de segurança impetrado para tal finalidade, não pode, o fato de os haver restituído a suas constituintes ser classificado como configurador da hipótese prevista no art. 356, do CP. Porque irregulares, os documentos não revestem o valor probatório que constitui elemento do tipo do referido artigo. 2. Inquérito trancado por ausência de justa causa. 3. HC deferido.

Decisão

A Turma, por unanimidade, deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto da Ministra-Relatora. Falou, pelo paciente, o Dr. Alberto Zacharias Toron. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 20.04.2004.

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