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Brasília, 9 de agosto de 2020 - 05:19
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Expressão de busca: (HC$.SCLA. E 87585.NUME.) OU (HC.ACMS. ADJ2 87585.ACMS.)
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HC 87585 / TO - TOCANTINS
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento:  03/12/2008           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJe-118  DIVULG 25-06-2009  PUBLIC 26-06-2009
EMENT VOL-02366-02  PP-00237

Parte(s)

PACTE.(S): ALBERTO DE RIBAMAR RAMOS COSTA
IMPTE.(S): ALBERTO DE RIBAMAR RAMOS COSTA
ADV.(A/S): JÚLIO SOLIMAR ROSA CAVALCANTI E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

DEPOSITÁRIO INFIEL - PRISÃO. A subscrição pelo Brasil do Pacto de São José da Costa Rica, limitando a prisão civil por dívida ao descumprimento inescusável de prestação alimentícia, implicou a derrogação das normas estritamente legais referentes à prisão do depositário infiel.

Decisão

A Turma decidiu afetar o julgamento do presente habeas corpus ao Tribunal Pleno. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Carlos Britto. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 12.06.2007. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator), concedendo a ordem, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 29.08.2007. Decisão: Apresentado o feito em mesa pelo Senhor Ministro Celso de Mello, que pedira vista dos autos, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, nesta assentada, o Senhor Ministro Menezes Direito. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 12.12.2007. Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Celso de Mello, concedendo a ordem, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Menezes Direito. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 12.03.2008. Decisão: O Tribunal, por votação unânime, concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 03.12.2008.

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