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Brasília, 14 de novembro de 2019 - 00:52
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Expressão de busca: (HC$.SCLA. E 90688.NUME.) OU (HC.ACMS. ADJ2 90688.ACMS.)
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HC 90688 / PR - PARANÁ
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento:  12/02/2008           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

DJe-074  DIVULG 24-04-2008  PUBLIC 25-04-2008
EMENT VOL-02316-04  PP-00756
RTJ VOL-00205-01 PP-00263
LEXSTF v. 30, n. 358, 2008, p. 389-414

Parte(s)

PACTE.(S): ROBERTO BERTHOLDO
IMPTE.(S): ANDREI ZENKNER SCHMIDT E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACORDO DE COOPERAÇÃO. DELAÇÃO PREMIADA. DIREITO DE SABER QUAIS AS AUTORIDADES DE PARTICIPARAM DO ATO. ADMISSIBILIDADE. PARCIALIDADE DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSPEITAS FUNDADAS. ORDEM DEFERIDA NA PARTE CONHECIDA. I - HC parcialmente conhecido por ventilar matéria não discutida no tribunal ad quem, sob pena de supressão de instância. II - Sigilo do acordo de delação que, por definição legal, não pode ser quebrado. III - Sendo fundadas as suspeitas de impedimento das autoridades que propuseram ou homologaram o acordo, razoável a expedição de certidão dando fé de seus nomes. IV - Writ concedido em parte para esse efeito.

Decisão

Decisão: Após os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski, Relator, Carlos Britto e da Ministra Cármen Lúcia deferindo, em parte, o pedido de habeas corpus e do Ministro Menezes Direito o indeferindo, pediu vista do processo o Ministro Marco Aurélio, Presidente. Falaram: pelo paciente, o Dr. Cezar Roberto Bitencourt e, pelo Ministério Público Federal, o Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. 1ª. Turma, 18.09.2007. Decisão: Adiado o julgamento por indicação do Ministro Marco Aurélio, Presidente. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Carlos Britto. 1ª. Turma, 16.10.2007. A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente da impetração. Na parte conhecida, por maioria, concedeu a ordem parcialmente, nos termos do voto do Relator. Vencidos: o Ministro Marco Aurélio, Presidente, que a concedia em maior extensão e o Ministro Menezes Direito, que a indeferia. 1ª Turma, 12.02.2008.

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