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Brasília, 9 de agosto de 2020 - 05:46
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Expressão de busca: (HC$.SCLA. E 92566.NUME.) OU (HC.ACMS. ADJ2 92566.ACMS.)
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HC 92566 / SP - SÃO PAULO
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento:  03/12/2008           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJe-104  DIVULG 04-06-2009  PUBLIC 05-06-2009
EMENT VOL-02363-03  PP-00451

Parte(s)

PACTE.(S): JOSÉ ARLINDO PASSOS CORREA
IMPTE.(S): EDUARDO GOMES DE QUEIROZ
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

PRISÃO CIVIL - PENHOR RURAL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - BENS - GARANTIA - IMPROPRIEDADE. Ante o ordenamento jurídico pátrio, a prisão civil somente subsiste no caso de descumprimento inescusável de obrigação alimentícia, e não no de depositário considerada a cédula rural pignoratícia.

Decisão

O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Menezes Direito, concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, revogada a Súmula 619. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 03.12.2008.

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