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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 01:05
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Expressão de busca: (HC$.SCLA. E 3536.NUME.) OU (HC.ACMS. ADJ2 3536.ACMS.)
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HC 3536 / RJ - RIO DE JANEIRO
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. OLIVEIRA RIBEIRO
Julgamento:  05/06/1914           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

RF VOL-00022-01 PP-00301
COLAC VOL-00980-01

Parte(s)

PACIENTE: RUI BARBOSA
COATOR: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Ementa

As imunidades parlamentares estabelecidas no art. 19 da Constituição da República, asseguram ao senador da República, publicar os seus discursos proferidos no Parlamento pela imprensa, onde, quando e como lhe convier.

Decisão

O Tribunal, preliminarmente, nos termos do voto do relator, conheceu do habeas corpus, vencidos, no ponto, os Senhores Ministros Pedro Mibielli e Godofredo Cunha. No mérito, o Tribunal, por maioria, concedeu a ordem impetrada, para que seja o impetrante, senador Ruy Barbosa, assegurado no seu direito constitucional de publicar os seus discursos proferidos no Senado, pela imprensa, onde, como e quando lhe convier, vencido o Senhor Ministro Godofredo Cunha. Supremo Tribunal Federal, 6 de maio de 1914. - Hermínio do Espírito Santo, presidente. - Oliveira Ribeiro, relator. - Manuel Murtinho. - Canuto Saraiva. - Leoni Ramos. - Sebastião Lacerda. - Pedro Lessa. - Guimarães Natal. - André Cavalcanti. - J. L. Coelho e Campos. - Pedro Mibielli.

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