link para página principal link para página principal
Brasília, 16 de setembro de 2019 - 21:31
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Acórdãos
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: (MS$.SCLA. E 20505.NUME.) OU (MS.ACMS. ADJ2 20505.ACMS.)
Salvar Imprimir

MS 20505 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. NÉRI DA SILVEIRA
Julgamento:  30/10/1985           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 08-11-1991 PP-15953  EMENT VOL-01641-01 PP-00059

Parte(s)

IMPTE.(S): BRUNO NIEDERAUER
ADV.(A/S): PAULO JOSE PELLEGRINIL E OUTRO
IMPDO.(A/S): PRES DA REPUBLICA

Ementa

Mandado de Segurança. Município de interesse da segurança nacional e descaracterizado, como tal, pelo Decreto-lei n. 2.183/1984. Ato do Presidente da Republica designando Prefeito "pro tempore". Mandado de segurança impetrado pelo Prefeito, que vinha provendo o cargo, para prosseguir no exercício das funções, pleiteando somente ser exonerado por ato do Governador do Estado. Liminar concedida. Arguida "incidenter" tantum" a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, que se deva aplicar no julgamento da causa, o Plenário do STF não pode furtar-se ao exame preliminar dessa argüição, de acordo com os arts. 176 e 177, do Regimento Interno. Autonomia municipal. Emenda Constitucional n. 1, de 1969, art. 15, I, e paragrafo 1., letra "b". Emenda Constitucional n. 25, de 1985, art. 2. e paragrafo 3.. Inconciliavel com o sistema das regras constitucionais aludidas a designação de Prefeito "pro tempore", pelo Presidente da Republica, nos municípios descaracterizados como de segurança nacional. Inconstitucionalidade do paragrafo 2. do art. 1., do Decreto-lei n. 1866, de 09 de marco de 1981, bem como do "caput" do art. 1. e de seu paragrafo 2., e do art. 2., ambos do Decreto n. 85.952, de 29 de abril de 1981. Mandado de segurança concedido, confirmando-se a medida liminar.

Decisão

Depois dos votos dos Ministros Relator e Octavio Gallotti concedendo a segurança e declarando a inconstitucionalidade do artigo 1º § 2º, do Decreto nº 1.866, de 09 de marça de 1981, bem como do artigo 2º , do Decreto nº 85.952, de 29 de abril de 1981; e do voto do Ministro Cordeiro Guerra dando pela constitucionalidade dos dispositivos citados pediu vista o Ministro Sydney Sanches. Plenário, 04.09.85. Decisão: Concedeu-se a segurança vencido o Ministro, Cordeiro Guerra. Contra os votos dos Ministros Cordeiro Guerra e Presidente, declarou-se a inconstitucionalidade do § 2º do art. 1º, do Decreto-lei nº 1866, de 09 de março de 1981; bem como do caput do art. 1º e seu § 2º, e do art. 2º, ambos do Decreto nº 85.952, de 29 de abril de 1981. Plenário, 30.10.85.

Outras informações  Exibir

fim do documento


 

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.