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Brasília, 24 de janeiro de 2019 - 02:09
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Expressão de busca: (MS$.SCLA. E 20452.NUME.) OU (MS.ACMS. ADJ2 20452.ACMS.)
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MS 20452 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. ALDIR PASSARINHO
Julgamento:  07/11/1984           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 11-10-1985 PP-17859  EMENT VOL-01395-01 PP-00144

Parte(s)

IMPTE.: ORESTES QUÉRCIA E OUTROS
ADVS.: CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO E OUTROS
AUTORIDADE COATORA: MESA DO SENADO FEDERAL

Ementa

EMENDA CONSTITUCIONAL. EMENDA 'DANTE DE OLIVEIRA'. 'QUORUM' DE APROVAÇÃO. ART-48 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 22, DE JUNHO DE 1982. O 'QUORUM' PARA APROVAÇÃO DE EMENDA CONSTITUCIONAL E, SEGUNDO O ART-48 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 22/82, O DE DOIS TERCOS DE VOTOS DO TOTAL DE MEMBROS DE CADA UMA DAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL, E NÃO O DE DOIS TERCOS DOS MEMBROS DE CADA UMA DAS CASAS PRESENTES, A SESSAO. ALIAS, E DA TRADIÇÃO DO NOSSO DIREITO CONSTITUCIONAL SER O 'QUORUM' ADOTADO PARA A APROVAÇÃO DE EMENDA CONSTITUCIONAL TOMADO SEMPRE LEVANDO-SE EM CONTA O TOTAL DE DEPUTADOS E SENADORES, EM CONJUNTO OU SEPARADAMENTE, POR MAIORIA OU POR DOIS TERCOS, MAS SEMPRE COM REFERENCIA AO TOTAL EXISTENTE, E NÃO DOS PRESENTES. REJEIÇÃO DA EMENDA POR NÃO TER SIDO ATINGIDO O 'QUORUM' NECESSARIO A SUA APROVAÇÃO. ALTERAÇÕES CONSTITUCIONAIS A RESPEITO E MANIFESTAÇÕES DA DOUTRINA.

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