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Brasília, 24 de agosto de 2017 - 01:42
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Expressão de busca: (RE$.SCLA. E 226942.NUME.) OU (RE.ACMS. ADJ2 226942.ACMS.)
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RE 226942 / SC - SANTA CATARINA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. MENEZES DIREITO
Julgamento:  21/10/2008           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

DJe-089  DIVULG 14-05-2009  PUBLIC 15-05-2009
EMENT VOL-02360-04  PP-00643

Parte(s)

RECTE.(S): BIGUAÇU EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA
ADV.(A/S): MÁRCIO LUIZ BERTOLDI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): ANDRÉ HENRIQUE LEMOS
RECDO.(A/S): MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
ADV.(A/S): JUVÊNCIO BORGES NETO

Ementa

EMENTA Tributário. Parcela do solo criado: Lei municipal nº 3.338/89. Natureza jurídica. 1. Não é tributo a chamada parcela do solo criado que representa remuneração ao Município pela utilização de área além do limite da área de edificação. Trata-se de forma de compensação financeira pelo ônus causado em decorrência da sobrecarga da aglomeração urbana. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma rejeitou a questão de ordem e, no mérito, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator; vencido o Ministro Marco Aurélio, Presidente, que assentava, suplantada a questão de ordem, a inconstitucionalidade da lei municipal. Falou o Dr. André Ramos Lemos, pelo recorrente. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Carlos Britto. 1ª Turma, 21.10.2008.

Indexação

- QUESTÃO DE ORDEM: INEXISTÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPENSABILIDADE, REMESSA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, PLENÁRIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

- QUESTÃO DE ORDEM: VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: NECESSIDADE, PLENÁRIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), APRECIAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RESPEITO, PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO, CONSIDERAÇÃO, CAUSA DE PEDIR, VEICULAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL, DIVERGÊNCIA, MINISTROS, TURMA.

- LEI MUNICIPAL, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, COBRANÇA, PARCELA DE SOLO CRIADO, DESTINAÇÃO, FORMAÇÃO, FUNDO DE OBRAS URBANAS.

- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INCONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL, POSSIBILIDADE, PROPRIETÁRIO, CONSTRUÇÃO, SOLO CRIADO, ACRÉSCIMO, LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA, DIREITO DE CONSTRUIR. AUSÊNCIA, RAZOABILIDADE, LEI MUNICIPAL, FIXAÇÃO, PREÇO, CIDADÃO, INTERESSE INDIVIDUAL, TRANSGRESSÃO, REGULAMENTAÇÃO, EDIFICAÇÃO.

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00022 ART-00030 INC-00001
          ART-00097 ART-00156 ART-00182 PAR-00002
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-010257      ANO-2001
          ART-00029 ART-00030
          ESTATUTO DA CIDADE
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   SUV-000010
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-MUN   LEI-003338      ANO-1989
          ART-00009
          LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, SC

Observação

- Acórdão citado: RE 387047.
Número de páginas: 28.
Análise: 21/05/2009, MMR.
Revisão: 27/05/2009, JBM.

fim do documento


 

 
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