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Brasília, 21 de outubro de 2017 - 14:03
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Expressão de busca: (RE$.SCLA. E 226942.NUME.) OU (RE.ACMS. ADJ2 226942.ACMS.)
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RE 226942 / SC - SANTA CATARINA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. MENEZES DIREITO
Julgamento:  21/10/2008           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

DJe-089  DIVULG 14-05-2009  PUBLIC 15-05-2009
EMENT VOL-02360-04  PP-00643

Parte(s)

RECTE.(S): BIGUAÇU EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA
ADV.(A/S): MÁRCIO LUIZ BERTOLDI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): ANDRÉ HENRIQUE LEMOS
RECDO.(A/S): MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
ADV.(A/S): JUVÊNCIO BORGES NETO

Ementa

EMENTA Tributário. Parcela do solo criado: Lei municipal nº 3.338/89. Natureza jurídica. 1. Não é tributo a chamada parcela do solo criado que representa remuneração ao Município pela utilização de área além do limite da área de edificação. Trata-se de forma de compensação financeira pelo ônus causado em decorrência da sobrecarga da aglomeração urbana. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma rejeitou a questão de ordem e, no mérito, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator; vencido o Ministro Marco Aurélio, Presidente, que assentava, suplantada a questão de ordem, a inconstitucionalidade da lei municipal. Falou o Dr. André Ramos Lemos, pelo recorrente. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Carlos Britto. 1ª Turma, 21.10.2008.

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