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Brasília, 26 de outubro de 2020 - 02:11
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Expressão de busca: (RE$.SCLA. E 232721.NUME.) OU (RE.ACMS. ADJ2 232721.ACMS.)
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RE 232721 / AM - AMAZONAS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. MOREIRA ALVES
Julgamento:  10/08/1999           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

DJ 17-09-1999 PP-00062  EMENT VOL-01963-05 PP-00892

Parte(s)

RECTE. : ESTADO DO AMAZONAS
ADVDA. : PGE-AM - VIVIEN MEDINA NORONHA
RECDA. : CLAÚDIA IZABEL GADELHA E SILVA
ADVDO. : MANOEL GOMES NOGUEIRA

Ementa

EMENTA: Justiça do Trabalho. Incompetência. - Esta Corte, ao julgar hipóteses análogas à presente em que se tratava de servidor estadual regido por regime especial disciplinado por lei local editada com fundamento no artigo 106 da Emenda Constitucional nº 1/69, firmou o entendimento (assim, a título exemplificativo, no CJ 6.829, nos RREE 130.540 e 215.819, e no AGRRE 136.179) de que a competência para julgar as questões relativas a essa relação jurídica é da Justiça comum estadual e não da Justiça trabalhista. - Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Decisão

A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 10-08-1999.

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