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Brasília, 18 de setembro de 2019 - 17:24
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Expressão de busca: (RE$.SCLA. E 298694.NUME.) OU (RE.ACMS. ADJ2 298694.ACMS.)
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RE 298694 / SP - SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Julgamento:  06/08/2003           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 23-04-2004 PP-00010  EMENT VOL-02148-06 PP-01270
RTJ VOL 00192-01 PP-00292

Parte(s)

RECTE.          : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDA.          : MARIA TEREZA TAVARES A. ELIAS PREUSS
RECDOS.          : EDNA MARIA LOCATELLI E OUTROS
ADVDOS.          : EVÉLCOR FORTES SALZANO E OUTROS

Ementa

EMENTA: I. Recurso extraordinário: letra a: possibilidade de confirmação da decisão recorrida por fundamento constitucional diverso daquele em que se alicerçou o acórdão recorrido e em cuja inaplicabilidade ao caso se baseia o recurso extraordinário: manutenção, lastreada na garantia da irredutibilidade de vencimentos, da conclusão do acórdão recorrido, não obstante fundamentado este na violação do direito adquirido. II. Recurso extraordinário: letra a: alteração da tradicional orientação jurisprudencial do STF, segundo a qual só se conhece do RE, a, se for para dar-lhe provimento: distinção necessária entre o juízo de admissibilidade do RE, a - para o qual é suficiente que o recorrente alegue adequadamente a contrariedade pelo acórdão recorrido de dispositivos da Constituição nele prequestionados - e o juízo de mérito, que envolve a verificação da compatibilidade ou não entre a decisão recorrida e a Constituição, ainda que sob prisma diverso daquele em que se hajam baseado o Tribunal a quo e o recurso extraordinário. III. Irredutibilidade de vencimentos: garantia constitucional que é modalidade qualificada da proteção ao direito adquirido, na medida em que a sua incidência pressupõe a licitude da aquisição do direito a determinada remuneração. IV. Irredutibilidade de vencimentos: violação por lei cuja aplicação implicaria reduzir vencimentos já reajustados conforme a legislação anterior incidente na data a partir da qual se prescreveu a aplicabilidade retroativa da lei nova.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Sepúlveda Pertence (Relator), não conhecendo do recurso, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Moreira Alves. Falou pelos recorridos o Dr. Evélcor Fortes Salzano. Plenário, 10.5.2001. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Moreira Alves suscitando preliminar limitativa de conhecimento do extraordinário para ser apreciado sob o ângulo do direito adquirido, indicou adiamento o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 10.04.2003. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, Relator, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso ou, na terminologia da Corte, não-conhecimento, Sua Excelência indicou adiamento. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 29.05.2003. Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, vencido o Senhor Ministro Moreira Alves, que limitava o conhecimento do extraordinário apenas quanto ao direito adquirido. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Não votou o Senhor Ministro Joaquim Barbosa por suceder ao Senhor Ministro Moreira Alves que proferira voto anteriormente. Plenário, 06.08.2003.

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