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Brasília, 22 de agosto de 2019 - 21:54
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Expressão de busca: (RE$.SCLA. E 461968.NUME.) OU (RE.ACMS. ADJ2 461968.ACMS.)
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RE 461968 / SP - SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. EROS GRAU
Julgamento:  30/05/2007           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJe-087  DIVULG 23-08-2007   PUBLIC 24-08-2007
DJ 24-08-2007 PP-00056   EMENT VOL-02286-14 PP-02713
RDDT n. 145, 2007, p. 228
RDDT n. 146, 2007, p. 151-156

Parte(s)

RECTE.(S)           : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)           : PGE-SP - MANOEL FRANCISCO PINHO
RECTE.(S)           : TAM - LINHAS AÉREAS S/A
ADV.(A/S)           : ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : OS MESMOS

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. NÃO-INCIDÊNCIA. ENTRADA DE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR. ART. 155, II DA CB. LEASING DE AERONAVES E/OU PEÇAS OU EQUIPAMENTOS DE AERONAVES. OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. 1. A importação de aeronaves e/ou peças ou equipamentos que as componham em regime de leasing não admite posterior transferência ao domínio do arrendatário. 2. A circulação de mercadoria é pressuposto de incidência do ICMS. O imposto --- diz o artigo 155, II da Constituição do Brasil --- é sobre "operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior". 3. Não há operação relativa à circulação de mercadoria sujeita à incidência do ICMS em operação de arrendamento mercantil contratado pela indústria aeronáutica de grande porte para viabilizar o uso, pelas companhias de navegação aérea, de aeronaves por ela construídas. 4. Recurso Extraordinário do Estado de São Paulo a que se nega provimento e Recurso Extraordinário de TAM - Linhas Aéreas S/A que se julga prejudicado.

Decisão

A Turma, por votação unânime, deliberou submeter ao Plenário o julgamento do presente recurso extraordinário. 2ª Turma, 06.02.2007. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso da Fazenda do Estado de São Paulo e julgou prejudicado o recurso da TAM - Linhas Aéreas S/A, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Falaram, pelos recorrentes, Estado de São Paulo, o Dr. Marcos Ribeiro de Barros, Procurador do Estado, e TAM - Linhas Aéreas S/A, o Dr. Roberto de Siqueira Campos. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 30.05.2007.

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