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Brasília, 21 de fevereiro de 2019 - 15:10
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Expressão de busca: (RE$.SCLA. E 569476.NUME.) OU (RE.ACMS. ADJ2 569476.ACMS.)
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RE 569476 AgR / SC - SANTA CATARINA
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE
Julgamento:  02/04/2008           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJe-074  DIVULG 24-04-2008  PUBLIC 25-04-2008
EMENT VOL-02316-09  PP-01926
RTJ VOL-00205-01 PP-00468
RJTJRS v. 47, n. 283, 2012, p. 45-48

Parte(s)

AGTE.(S): JOÃO RIBEIRO DE JESUS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): FELISBERTO VILMAR CARDOSO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S): MARCELO OSCAR SILVA SANTOS E OUTRO(A/S)

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA. PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. ART. 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Inobservância ao que disposto no artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, que exige a apresentação de preliminar sobre a repercussão geral na petição de recurso extraordinário, significando a demonstração da existência de questões constitucionais relevantes sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes. 2. A ausência dessa preliminar na petição de interposição permite que a Presidência do Supremo Tribunal Federal negue, liminarmente, o processamento do recurso extraordinário, bem como do agravo de instrumento interposto contra a decisão que o inadmitiu na origem (13, V, c, e 327, caput e § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). 3. Cuida-se de novo requisito de admissibilidade que se traduz em verdadeiro ônus conferido ao recorrente pelo legislador, instituído com o objetivo de tornar mais célere a prestação jurisdicional almejada. 4. O simples fato de haver outros recursos extraordinários sobrestados, aguardando a conclusão do julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, não exime o recorrente de demonstrar o cabimento do recurso interposto. 5. Agravo regimental desprovido.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da relatora, Ministra Ellen Gracie (Presidente). Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 02.04.2008.

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