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Brasília, 19 de junho de 2019 - 14:18
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Expressão de busca: (RE$.SCLA. E 578695.NUME.) OU (RE.ACMS. ADJ2 578695.ACMS.)
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RE 578695 / RS - RIO GRANDE DO SUL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento:  29/10/2008           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJe-053  DIVULG 19-03-2009  PUBLIC 20-03-2009
EMENT VOL-02353-06  PP-01152
RTJ VOL-00209-02 PP-00928
LEXSTF v. 31, n. 363, 2009, p. 226-247
RDECTRAB v. 17, n. 186, 2010, p. 166-181
RJTJRS v. 45, n. 275, 2010, p. 42-54

Parte(s)

RECTE.(S): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
   - IPERGS
ADV.(A/S): PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S): CELILA IRENE BECHERT
ADV.(A/S): VERA LUCIA A MACHADO E OUTRO(A/S)

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO VIA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO PRINCIPAL. QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A tese da possibilidade ou não do fracionamento da execução principal contra a Fazenda Pública para pagamento de custas processuais não pôde ser examinada em razão de peculiaridade do caso concreto. II - No caso, o titular do cartório tem legitimidade para executar as custas processuais, uma vez que a parte, por ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, não as adiantou. III - Recurso extraordinário desprovido.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), provendo o recurso, e o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, desprovendo-o, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Menezes Direito. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 17.09.2008. Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que reformulou o voto anteriormente proferido, contra o voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Ausente, justificadamente, porque em representação do Tribunal no exterior, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Plenário, 29.10.2008.

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