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Brasília, 26 de outubro de 2020 - 01:20
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Expressão de busca: (Rcl$.SCLA. E 5381.NUME.) OU (Rcl.ACMS. ADJ2 5381.ACMS.)
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Rcl 5381 ED / AM - AMAZONAS
EMB.DECL.NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento:  20/05/2009           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJe-157  DIVULG 20-08-2009  PUBLIC 21-08-2009
EMENT VOL-02370-02  PP-00371

Parte(s)

EMBTE.(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL
   DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
EMBDO.(A/S): JUIZ DO TRABALHO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS
   (AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 10859-2007-014-11-00-4)
RECLTE.(S): ESTADO DO AMAZONAS
RECLTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S): PGE-AM - RICARDO ANTÔNIO REZENDE DE JESUS
INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. SUPOSTA CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES PÚBLICOS TEMPORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Cabe ao Procurador-Geral da República exercer as funções do Ministério Público junto ao Supremo Tribunal Federal (art. 46 da Lei Complementar nº 75/93). Declaração nos autos de que "nada tem a requerer". 2. Atestado, no acórdão recorrido, o caráter jurídico-administrativo do vínculo entre reclamante e seus servidores temporários. Inviável rediscussão do tema em embargos de declaração. 3. "Não compete ao Supremo Tribunal Federal, no âmbito estreito de cognição próprio da reclamação constitucional, analisar a regularidade constitucional e legal das investiduras em cargos efetivos ou comissionados ou das contratações temporárias realizadas pelo Poder Público" (Rcl 4.785-MC-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). 4. Embargos de declaração de que não se conhece.

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, não conheceu dos embargos, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Menezes Direito. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 20.05.2009.

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Rcl 5381 / AM - AMAZONAS
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento:  17/03/2008           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJe-147  DIVULG 07-08-2008  PUBLIC 08-08-2008
EMENT VOL-02327-01  PP-00136
RTJ VOL-00209-03 PP-01084

Parte(s)

RECLTE.(S): ESTADO DO AMAZONAS
RECLTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S): PGE-AM - RICARDO ANTÔNIO REZENDE DE JESUS
RECLDO.(A/S): JUIZ DO TRABALHO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS
   (AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 10859-2007-014-11-00-4)
INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL
   DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. MEDIDA LIMINAR NA ADI 3.357. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME TEMPORÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. 1. No julgamento da ADI 3.395-MC, este Supremo Tribunal suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da CF (na redação da EC 45/2004) que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 2. Contratações temporárias que se deram com fundamento na Lei amazonense nº 2.607/00, que minudenciou o regime jurídico aplicável às partes figurantes do contrato. Caracterização de vínculo jurídico-administrativo entre contratante e contratados. 3. Procedência do pedido. 4. Agravo regimental prejudicado.

Decisão

O Tribunal, por maioria, julgou procedente a reclamação, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a julgava improcedente. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Falou pelo reclamante, Estado do Amazonas, o Dr. Raimundo Paulo dos Santos Neto. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 17.03.2008.

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