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Brasília, 24 de maio de 2019 - 04:17
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Decisões Monocráticas
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AI 730925 / MG - MINAS GERAIS
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento: 18/06/2010

Publicação

DJe-144 DIVULG 04/08/2010 PUBLIC 05/08/2010

Partes

AGTE.(S)            : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S)          : MARCOS CORRÊA DA SILVA
ADV.(A/S)           : MARCOS CORRÊA DA SILVA

Decisão

DECISÃO
Vistos.
Estado de Minas Gerais interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, caput e incisos II, XXXIV, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 22, inciso I, 24, 25, § 1º, 34, 37, caput, 93,
inciso IX, 134, caput, e 167 da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:
“EMBARGOS DE DEVEDOR - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - VIA PROCESSUAL ADEQUADA - CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA - ADVOGADO DATIVO NOMEADO PELO JUÍZO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ESTADO. A verba fixada em prol do defensor dativo, em nada difere das
mencionadas no dispositivo legal que a consagra em proveito dos denominados ‘Serviços Auxiliares da Justiça’ e que consubstanciam título executivo (art. 585, V do CPC). A fixação dos honorários de Defensor Dativo é consectário da garantia constitucional
de que todo o trabalho deve ser remunerado, sob pena de locupletamento ilícito, e aquele cuja contraprestação encarta-se em decisão judicial, retrata título executivo formado em juízo. Tendo o apelado instruído seu pedido com certidões do Cartório
Judicial (fl. 13/43), demonstrando a efetiva atuação nos processos que menciona, não há como indeferir-lhe a pretensão de recebimento dos honorários respectivos, pois que garantidos pela Constituição Mineira e Lei Estadual” (fl. 145).
Opostos embargos de declaração (fls. 155 a 158), foram rejeitados (fls.161 a 163).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 24/11/06, conforme expresso na certidão de folha 164, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso
extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.
A irresignação não merece prosperar.
Não houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir.
Ressalte-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados pelo então agravante, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação
de seu convencimento (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 18/5/01).
Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da , do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa
julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário.
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de
reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República” (AI nº 594.887/SP–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
“ AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao
texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes” (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Demais disso, o recurso também não merece trânsito quanto à alegada violação dos artigos 5º, inciso II, e 37, caput, da Constituição Federal, uma vez que a afronta aos referidos dispositivos constitucionais seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o
que não enseja reexame em sede de recurso extraordinário, conforme previsto na Súmula nº 636 desta Corte, que assim dispõe, in verbis:
“Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”.
Quanto à fixação de honorários a favor de advogado dativo nomeado pelo juízo, melhor sorte não socorre o recorrente. Colhe-se do voto condutor o seguinte excerto:
“O apelado instruiu seu pedido com certidões do Cartório Judicial (fl. 13/43), demonstrando a efetiva atuação nos processos que menciona. Fato que é suficiente para afastar qualquer argumento do Estado quanto a possíveis irregularidades em sua nomeação.
Ademais, o Estado de Minas Gerais, ora apelante, apesar de alegar como injustificáveis as nomeações feitas, em momento algum negou a prestação dos serviços pelo apelado sendo ele, portanto, credor dos referidos honorários, demonstrados através das
certidões juntadas aos autos da Execução, exaradas pelo cartório do judicial da Comarca, que dão completo e indiscutível amparo ao seu pedido, mesmo porque, os advogados nomeados para exercer o múnus de patrocinar na justiça os interesses de litigantes
carentes, devem ser remunerados pelas atividades desempenhadas, através de honorários fixados pelo Juízo e pagos pelo Poder Público, conforme dispõe o art. 22, parágrafo 1º, do Estado do Advogado, Lei 8.906/94; art. 22, da Constituição Estadual e Lei
Estadual nº 13.166/99.
Quanto a alegação que não restou atendido pelo apelado a prova de pobreza daqueles por ele assistidos, saliento que o Decreto 42.178/2002, diz em seu art. 3º que a nomeação do advogado dativo é feita a critério do juiz, após prévia manifestação da
Defensoria Pública do Estado, e em seu art. 5º que havendo comprovação de que a parte não necessitava do benefício da justiça gratuita, o advogado dativo fará jus a honorários proporcionais ao trabalho realizado, e o beneficiário estará sujeito às
sanções impostas na lei. Portanto, não é do advogado a responsabilidade da prova de miserabilidade ou pobreza do réu.
Assim, uma vez prestado o serviço pelo profissional, nada mais correto e legal que o recebimento dos honorários devidos, não havendo falar em interpretação equivocada do art. 10, §2º da Lei nº 13.166/99” (fls. 147/148).
Nesse caso, para acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário o reexame da legislação local e das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nº
279 e 280 desta Corte. Nesse sentido, anote-se:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA REFLEXA À CF/88. INADMISSIBILIDADE. 1. O acórdão de origem, a partir da interpretação da Lei 8.906/94, manteve sentença de procedência, determinando ao agravante o pagamento de honorários advocatícios ao agravado pelo
exercício como defensor dativo. 2. É inadmissível o recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa a dispositivos constitucionais, pretende-se a exegese de legislação ordinária. Ofensa à Constituição meramente reflexa ou indireta, de exame
inviável nesta sede recursal. 3. Agravo regimental improvido” (RE nº 425.277/MA-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 24/6/05).
No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 592.495/MG, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 12/2/10; e AI nº 742.833/MG, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 10/3/09.
Nego provimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.
Brasília, 18 de junho de 2010.
Ministro DIAS TOFFOLI
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 "CAPUT" INC-00002 INC-00034
          INC-00035 INC-00036 INC-00054 INC-00055
          ART-00022 INC-00001 ART-00024 ART-00025
          PAR-00001 ART-00034 ART-00037 "CAPUT"
          ART-00093 INC-00009 ART-00134 "CAPUT"
          ART-00167
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00585 INC-00005
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-008906      ANO-1994
          ART-00022 PAR-00001
          EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
LEG-FED   SUMSTF-000279
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000280
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000636
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST   CES      ANO-1989
          ART-00022
          CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEG-EST   LEI-013166      ANO-1999
          ART-00010 PAR-00002
          LEI ORDINÁRIA, MG
LEG-EST   DEC-042178      ANO-2001
          ART-00003 ART-00005
          DECRETO, MG

Observação

Legislação feita por:(MMG).

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