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Brasília, 15 de dezembro de 2018 - 14:13
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Expressão de busca: (desacato)
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INFORMATIVO Nº 94

TÍTULO
Competência da Justiça Comum

ARTIGO
Considerando que o militar da reserva, ou reformado, só comete crime militar quando o ato delituoso for praticado contra as instituições militares (CPM, art. 9º, III), a Turma deferiu habeas corpus em favor de soldado da reserva, acusado da prática dos crimes de desobediência e desacato contra cabo da polícia militar que se encontrava no exercício de atividade de policiamento preventivo civil, para, declarando a incompetência da justiça militar estadual, trancar a ação penal que perante ela tramita contra o paciente, já que a atividade desenvolvida pelo soldado não se caracterizava como serviço de natureza militar. Precedente citado: HC 72.022-PR (DJU de 28.4.95). HC 75.988-RS, rel. Min. Moreira Alves, 25.11.97.

Íntegra do Informativo 94



 
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INFORMATIVO Nº 94

TÍTULO
HC e Conflito de Competência

ARTIGO
É cabível, em habeas corpus, o exame de questão relativa à competência do juízo e a eventual declaração de incompetência do juiz processante, ainda que o paciente não esteja preso. Com base nesse entendimento, a Turma deferiu, em parte, writ interposto - em favor de militar (fuzileiro naval), que está sendo processado pela prática dos crimes de resistência (CP, art. 329) e desacato (CP, art. 331) - contra acórdão do STJ que, em recurso de habeas corpus, mantivera decisão do Tribunal de Alçad a Criminal do Estado do Rio de Janeiro, que não conhecera do pedido originário ao argumento de que a via utilizada era inidônea para se declarar conflito de jurisdição, entre justiça comum e justiça militar. Cassados, assim, os acórdãos impugnados (do ST J e do Tribunal fluminense), com a determinação de que outro seja prolatado pelo Tribunal de Alçada do Rio de Janeiro, apreciando o tema da incompetência da justiça estadual comum. Precedentes citados: RRHHCC 49.643-RS (RTJ 61/77), 50.577-MG (RTJ 65/70), 52.699-SP (RTJ72/349) e 56.873-SP (RTJ 93/1.018). HC 75.578-RJ, rel. Min. Maurício Corrêa, 25.11.97 .

Íntegra do Informativo 94



 
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INFORMATIVO Nº 894

TÍTULO
Desacato praticado por civil contra militar e constitucionalidade

PROCESSO

HC DIREITO PENAL – CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL - 136720

ARTIGO
A 2ª Turma, por maioria, denegou a ordem de “habeas corpus” impetrado em favor de civil, condenado pela prática do crime descrito no art. 299 do CPM (desacato). A defesa sustentou a inconstitucionalidade da imputação do delito a civil, bem assim a incompatibilidade da criminalização da conduta com o Pacto de São José da Costa Rica. A Turma assinalou que o delito de desacato, quer conforme tipificado na legislação penal comum, quer na militar, tem por sujeito passivo secundário o funcionário público (civil ou militar), figurando o Estado como sujeito passivo principal. O bem jurídico tutelado é a Administração Pública, levando-se em conta seu interesse patrimonial e moral. A tutela penal está no interesse em se assegurar o normal funcionamento do Estado, protegendo-se o prestígio do exercício da função pública. Assim, a norma tem como destinatário da proteção legal mais a função pública do que a pessoa (civil ou militar). Portanto, para a configuração do crime, não é necessário que o funcionário público se sinta ofendido, sendo indispensável que o menoscabo tenha alvo certo, de forma que a vítima deve ouvir a palavra injuriosa ou sofrer diretamente o ato. O desacato é crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa. É essencial para a configuração do delito que o funcionário público esteja no exercício da função, ou, estando fora, que a ofensa seja empregada em razão dela. Deve, pois, haver o chamado nexo funcional. A crítica ou a censura sem excessos, por sua vez, não constituem desacato, ainda que veementes. No que se refere à suposta incompatibilidade desse delito com a liberdade de expressão e de pensamento, garantidos pelo Pacto de São José da Costa Rica e pela Constituição, sabe-se que os tratados de direitos humanos podem ser: a) equivalentes às emendas constitucionais, se aprovados após a EC 45/2004; ou b) supralegais, se aprovados antes da referida emenda. De toda forma, estando acima das normas infraconstitucionais, são também paradigma de controle da produção normativa. Nesse sentido, não se infere, da leitura do aludido tratado, afronta na tipificação do crime de desacato. Não houve revogação da norma penal, mas recepção pela regra supralegal. O texto dispõe que o exercício do direito à liberdade de pensamento e de expressão, embora não sujeito a censura prévia, deve assumir responsabilidades ulteriores, expressamente fixadas em lei, para assegurar o respeito aos direitos ou à reputação das demais pessoas. Portanto, não se está diante de descriminalização ou de “abolitio criminis”. A liberdade de expressão prevista no Pacto de São José da Costa Rica não difere do tratamento conferido pela Constituição ao tema, sendo que esse direito não possui caráter absoluto. A Constituição, ao tutelar a honra, a intimidade e a dignidade da pessoa humana, recepcionou a norma do desacato prevista na legislação penal. O direito à liberdade de expressão deve harmonizar-se com os demais direitos envolvidos, não eliminá-los. Incide o princípio da concordância prática, pelo qual o intérprete deve buscar a conciliação entre normas constitucionais. O exercício abusivo das liberdades públicas não se coaduna com o Estado democrático. A ninguém é lícito usar sua liberdade de expressão para ofender a honra alheia. O desacato constitui importante instrumento de preservação da lisura da função pública e, indiretamente, da dignidade de quem a exerce. Não se pode despojar a pessoa de um dos mais delicados valores constitucionais, a dignidade da pessoa humana, em razão do “status” de funcionário público (civil ou militar). A investidura em função pública não constitui renúncia à honra e à dignidade. Nesse aspecto, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão responsável pelo julgamento de situações concretas de abusos e violações de direitos humanos, reiteradamente tem decidido contrariamente ao entendimento da Comissão de Direitos Humanos, estabelecendo que o direito penal pode punir condutas excessivas no exercício da liberdade de expressão. Por conseguinte, a figura penal do desacato não tolhe o direito à liberdade de expressão, não retirando da cidadania o direito à livre manifestação, desde que exercida nos limites de marcos civilizatórios bem definidos, punindo-se os excessos. A Constituição impõe à Administração a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, podendo-se dessumir daí a compatibilidade entre a defesa da honra e intimidade do funcionário público e a liberdade de expressão. Não parece ainda o caso de se invocar a teoria da adequação social como causa supralegal de exclusão da tipicidade, pela qual se preconiza que determinadas condutas, consensualmente aceitas pela sociedade, não mais se ajustam a um modelo legal incriminador. A evolução dos costumes seria fator decisivo para a verificação da excludente de tipicidade, circunstância ainda não passível de aferição, mas é preciso que o legislador atualize a legislação para punir eficazmente desvios e abusos de agentes do Estado. Havendo lei, ainda que deficitária, punindo o abuso de autoridade, pode-se afirmar que a criminalização do desacato se mostra compatível com o Estado democrático. Vencido o ministro Edson Fachin, que concedeu a ordem. HC 141949/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 13.3.2018. (HC-141949)

Íntegra do Informativo 894



 
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INFORMATIVO Nº 894

TÍTULO
2ª Turma

PROCESSO

HC Sessões Ordinárias Extraordinárias Julgamentos Julgamentos por meio eletrônico* Em curso Finalizados Pleno 14.3.2018 15.3.2017 0 5 68 1ª Turma 13.3.2018 — 1 25 122 - 141949

ARTIGO
13.3.2018 — 0 38 111 * Emenda Regimental 51/2016-STF. Sessão virtual de 9 a 15 de março de 2018. TRANSCRIÇÕES Com a finalidade de proporcionar aos leitores do INFORMATIVO STF uma compreensão mais aprofundada do pensamento do Tribunal, divulgamos neste espaço trechos de decisões que tenham despertado ou possam despertar de modo especial o interesse da comunidade jurídica. Crime de desacato - Prisão preventiva - Controle de convencionalidade - Art. 13 da Convenção Americana de Direitos (Pacto de São José) - Liberdade de expressão e do pensamento (Transcrições) HC-141949/DF RELATOR: Ministro Gilmar Mendes VOTO VENCIDO DO MINISTRO EDSON FACHIN Saúdo o bem lançado relatório proferido pelo e. Ministro Gilmar Mendes. O cerne da impetração consiste na análise de compatibilidade entre o crime de desacato, previsto no art. 299 do Código Penal Militar, e a Constituição da República, lida em conjunto com os tratados de direitos humanos de que a República Federativa do Brasil faz parte. A leitura conjunta de ambos os diplomas normativos é indispensável para que se leve a sério o disposto no art. 5º, § 2º, da CRFB, também conhecido por “cláusula de abertura”. Não deve o intérprete partir do pressuposto de que há eventual incompatibilidade entre a Constituição e o Pacto de São José da Costa Rica, como se, por meio de uma simples referência à hierarquia normativa, a ratio decidendi das decisões dos órgãos de direitos humanos pudesse simplesmente ser olvidada. É desnecessário, pois, falar-se em controle de convencionalidade no direito brasileiro, porquanto a cláusula constitucional de abertura, art. 5º, § 2º, da CRFB, incorpora no bloco de constitucionalidade os tratados de direitos humanos de que faz parte a República Federativa do Brasil. Nesse sentido, quando do julgamento da ADI 4.439, sobre o ensino religioso em escolas públicas, assentei que: “Os tratados de direitos humanos, na linha do disposto no art. 5º, § 2º, da CRFB, têm natureza constitucional. Essa afirmação, ao implicar uma equiparação hierárquica entre as fontes dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, impõe que a atividade judicante exercida por este Tribunal e pelos Tribunais de Direitos Humanos seja efetivamente dialógica e complementar. Noutras palavras, não há necessária submissão de uma ordem à outra. Com efeito, o direito a ser significado por um Tribunal é objeto de uma pluralidade de compreensões, a revelar típico desacordo moral razoável, na conhecida acepção de Jeremy Waldron. A solução, em casos tais, deve ser a que melhor se adequa à fundamentação democrática do estado constitucional, ou seja, não apenas a que dê primazia à pessoa humana, fundada no princípio pro homine, mas a que tenha em conta o valor igual de cada pessoa em dignidade.” Assim, mais importante do que saber se, por força do disposto no Artigo 62 do Pacto de São José, ou pela aplicação do princípio da interpretação evolutiva do Artigo 31, § 3º, da Convenção de Viena, são ou não obrigatórios os precedentes do Sistema Interamericano, é investigar as razões pelas quais determinada conduta é ou não incompatível com a proteção dos direitos humanos. É certo que, ao contrário do que lamentavelmente assentou o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do HC 379.269, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Rel. para o Acórdão Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe 30.06.2017, a função da Comissão Interamericana, ao interpretar as normas do sistema interamericano, corrobora para a correta interpretação da Convenção, contribuindo decisivamente para a atividade jurisdicional dos Estados e da Corte. Os órgãos do sistema interamericano registraram, em diversas oportunidades, que os chamados delitos de desacato são incompatíveis com o direito à liberdade de expressão e pensamento, tal como expresso no Artigo 13 do Pacto de São José: “Artigo 13. Liberdade de pensamento e de expressão 1 Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e idéias de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de sua escolha. 2. O exercício do direito previsto no inciso precedente não pode estar sujeito a censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente fixadas pela lei e ser necessárias para assegurar: a. o respeito aos direitos ou à reputação das demais pessoas; ou b. a proteção da segurança nacional, da ordem pública, ou da saúde ou da moral públicas. 3. Não se pode restringir o direito de expressão por vias ou meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de freqüências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusão de informação, nem por quaisquer outros meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de idéias e opiniões. 4. A lei pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia, com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência, sem prejuízo do disposto no inciso 2.” No Informe sobre la Compatibilidad entre las Leyes de Desacato y la Convención Americana sobre Derechos Humanos (OEA/ ser L/V/II.88, Doc. 9 ver (1995)), a Comissão Interamericana assentou que “a penalização de qualquer tipo de expressão só pode aplicar-se em circunstâncias excepcionais nas quais exista uma ameaça evidente e direta de violência anárquica” e que, por isso, “a proteção especial que as leis de desacata dão aos funcionários públicos contra uma linguagem insultante ou ofensiva é incongruente com o objetivo de uma sociedade democrática de fomentar o debate público”. A Corte Interamericana, no caso Palamara Iribarne v. Chile (sentença de 22 de novembro de 2005) afirmou que “a legislação sobre desacata aplicada ao senhor Palamara Iribarne estabelecia sanções desproporcionais por realizar críticas sobre o funcionamento das instituições estatais de seus membros, suprimindo o debate essencial para o funcionamento das instituições estatais” (par. 88). Tal desproporcionalidade é aferida pela aplicação do chamado teste tripartite que examina eventual restrição sancionada à liberdade de expressão como dependente (i) de sua definição precisa e clara em lei preexistente; (ii) de terem por objetivo um valor reconhecido no próprio Pacto de São José; (iii) de serem necessário para a realização dos fins a que se destina uma sociedade democrática (veja-se, por exemplo, Caso Kimel v. Argentina, Sentença de 2 de maio de 2008). Como norte dessa interpretação é preciso ter-se em conta, ainda, que a necessidade quando interpretada em relação aos funcionários públicos é mais restrita, ao passo que o direito à liberdade de expressão é visto como um dos pilares da construção de uma sociedade democrática. Em Outubro de 2000, a Comissão Interamericana aprovou a Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão prevê, em seu Artigo 11 que “os funcionários públicos estão sujeitos a maior escrutínio da sociedade. As leis que punem a expressão ofensiva contra funcionários públicos, geralmente conhecidas como “leis de desacato”, atentam contra a liberdade de expressão e o direito à informação”. O Banco Mundial, por sua vez, em seu informe anual de 2002 sobre o desenvolvimento, afirma que “as leis de desacato são particularmente restritivas e protegem grupos seletos como a realeza, políticos e funcionário do governo frente às críticas. Normalmente, as leis de desacato tipificam como delito penal o atentar contra a honra e a dignidade ou reputação desses indivíduos ou instituições seletas, sem ter em conta a verdade”. No Informe de 2002, a Relatoria Especial sobre a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos foi ainda mais longe afirmando que sequer para os delitos contra a honra deveriam ser aplicadas as regras do direito penal: “o reconhecimento do fato de que os funcionários públicos estão sujeitos a um menor e não um maior grau de proteção frente às críticas e ao escrutínio público significa que a distinção entre pessoas públicas e privadas deve efetuar-se também nas leis ordinárias sobre difamação, injúrias e calúnias” (par. 17). Acrescentou, ainda, que “a Comissão considera que a obrigação do Estado de proteger os direitos dos demais se cumpre estabelecendo uma proteção estatutária contra os ataques intencionais à honra e à reputação mediante ações civis e promulgando leis que garantam o direito de retificação ou resposta”. É preciso também ter-se em conta que em diversos países das Américas foram revogadas as leis de desacato: Argentina, Paraguai, Costa Rica, Chile, Honduras, Panamá, Guatemala, Nicarágua e Bolívia. A Corte Constitucional da Guatemala, em 1º de fevereiro de 2006, declarou a inconstitucionalidade dos delitos de desacato. No mesmo sentido, o Tribunal Constitucional boliviano reconheceu, em 20 de setembro de 2012, a inconstitucionalidade da mesma conduta. Com base nesses precedentes, as Relatorias da Onu e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos afirmaram que os debates brasileiros para a elaboração de um novo Código Penal poderiam promover a adequação das disposições do direito interno brasileiro, o que seria “uma medida altamente valorada” (Nota Técnica enviada ao Ministro das Relações Exteriores, em 4 de novembro de 2013). É evidente que, de modo diverso do que assentou o Superior Tribunal de Justiça no HC 379.269, as inúmeras manifestações dos órgãos do Sistema Americano não são meras recomendações aos Estados-parte, mas, na linha do disposto no art. 31, § 3º, da Convenção de Viena, verdadeira medida de interpretação evolutiva. Limitar a discussão apenas sobre a força vinculante da atividade dos órgãos do sistema interamericano é, no entanto, desmerecer a autoridade do argumento utilizado por eles. Com efeito, como indica a decisão da Corte Interamericana no caso Iribarne, é por meio de um juízo de proporcionalidade que se pode aferir a incompatibilidade das leis de desacato com a Convenção. Como se sabe, a análise desse argumento parte do pressuposto de que não há direitos absolutos e que os direitos fundamentais, desde que se atenda a um fim legítimo, podem ser limitados. Os argumentos da Comissão são os seguintes: a) por expressa previsão do Pacto de São José, a responsabilização ulterior do atos que abusam da liberdade de expressão deve perseguir fins legítimos e estar expressas em leis clara e prévias; b) o critério da necessidade devem ser interpretado tendo-se em conta o marco de uma sociedade democrática, a qual depende de um amplo debate de ideias e opiniões; c) as leis de desacato subvertem o princípio republicano ao outorgar aos funcionários públicos uma proteção maior do que a que gozam as demais pessoas; e d) as leis de desacato podem ter um efeito dissuasivo em quem deseje participar do debate público. A menos que se subverta por completo os precedentes desta Corte Suprema, é evidente que os argumentos trazidos pelos órgãos do sistema interamericano foram plenamente albergados pelo Supremo Tribunal Federal. Ressalto, de início, que o e. Ministro Celso de Mello, há muito assenta que, por força do disposto no art. 5º, § 2º, da CRFB, adotou o Brasil o chamado bloco de constitucionalidade, cuja base normativa é, precisamente, não só a Constituição Federal, mas também os tratados e convenções sobre direitos humanos. Como exemplifica o precedente firmado na ADI 4.815, Rel. Ministra Cármen Lúcia, DJe de 29.01.2016, o caso em que se debatia a exigibilidade de autorização prévia para a publicação de biografias, esta Corte tem atribuído, nas palavras do e. Ministro Roberto Barroso, uma prioridade prima facie da liberdade de expressão em relação a outros direitos, como a própria honra e a imagem. Ademais, em diversas oportunidades, o princípio republicano foi expressamente definido como impondo o rechaço a qualquer tipo de privilégio que um funcionário público possa ostentar em relação às demais pessoas. Como bem assentou o e. Ministro Celso de Mello, o princípio republicano “repele privilégios e não tolera discriminações” (Inq 1400-QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 10.10.2003). Sendo esses os parâmetros para o controle, é, de fato, difícil sustentar que a tipificação do desacato possa conter justificação válida para restringir a liberdade de expressão. A doutrina é uniforme no que tange à identificação do bem jurídico tutelado. Luiz Regis Prado, por exemplo, define que “o bem jurídico protegido sedimenta-se no interesse em se assegurar o normal funcionamento da Administração Pública, tutelando-se, destarte, o prestígio dos funcionários públicos perante a comunidade, já que agem como longa manus do poder estatal” (PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1404). Cezar Bitencourt, por sua vez, define-o como sendo “garantir o prestígio e a dignidade da ‘máquina pública’ relativamente ao cumprimento de determinações legais, expedidas por seus agentes” (BITENCOURT, Cezar. Tratado de Direito Penal. Vol. 5. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 214). Não obstante referirem-se esses autores à figura típica do Código Penal, a justificativa dada para a criminalização da conduta não encontra respaldo na ordem democrática brasileira, seja ela analisada sob o prisma do texto constitucional ou do bloco de constitucionalidade. Noutras palavras, também o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido, na linha do sistema interamericano, uma reduzida margem de aplicação do parâmetro da necessidade e um alto apreço pelo direito à liberdade de expressão. Por essas razões, pedindo vênia ao e. Relator, voto no sentido de deferir a ordem de habeas corpus para reconhecer a nulidade da condenação imposta pelo Superior Tribunal Militar. É como voto. Secretaria de Documentação – SDO Coordenadoria de Jurisprudência Comparada e Divulgação de Julgados – CJCD

Íntegra do Informativo 894



 
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INFORMATIVO Nº 819

TÍTULO
Desacato de civil contra militar e competência

PROCESSO

HC - 133308

ARTIGO
A Segunda Turma deliberou afetar ao Plenário o julgamento de “habeas corpus” em que se discute a competência para processar e julgar o delito do art. 299 do CPM, quando praticado por civil contra militar das Forças Armadas no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública. HC 126454/RJ, rel. Min. Cármen Lúcia, 29.3.2016. (HC-126454)

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INFORMATIVO Nº 747

TÍTULO
Justiça militar: deserção em tempo de paz e “sursis” - 1

PROCESSO

HC - 119567

ARTIGO
São compatíveis com a Constituição a alínea a do inciso II do art. 88 do CPM (“Art. 88. A suspensão condicional da pena não se aplica: ... II - em tempo de paz: a) por crime contra a segurança nacional, de aliciação e incitamento, de violência contra superior, oficial de dia, de serviço ou de quarto, sentinela, vigia ou plantão, de desrespeito a superior, de insubordinação, ou de deserção”) e a alínea a do inciso II do art. 617 do CPPM (“Art. 617. A suspensão condicional da pena não se aplica: ... II - em tempo de paz: a) por crime contra a segurança nacional, de aliciação e incitamento, de violência contra superior, oficial de serviço, sentinela, vigia ou plantão, de desrespeito a superior e desacato, de insubordinação, insubmissão ou de deserção”). Com base nessa orientação, o Plenário, por maioria, denegou “habeas corpus” em que requerida a suspensão condicional da execução de pena privativa de liberdade imposta a militar condenado a quatro meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime de deserção. A Corte asseverou que, no tocante às Forças Armadas, os valores hierarquia e disciplina teriam dimensão específica e valiosa, consagrada na Constituição (“Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina ...”). Apontou que Constituição traria, em seu bojo, regime jurídico diferenciado para as infrações militares, a exemplo do § 2º do art. 142, que não admite “habeas corpus” em relação a punições disciplinares militares, ainda que encerrem restrições de caráter ambulatorial. Sublinhou que, ao elaborar o Código Penal Militar, o legislador optara por distinguir entre crimes que admitiriam a suspensão condicional e crimes que não a admitiriam. Estes seriam considerados próprios e afrontariam a hierarquia e a disciplina inerentes às Forças Armadas. O Colegiado frisou que essa escolha legislativa deveria ser respeitada pelo Poder Judiciário. Por outro lado, o Pleno destacou, também, que a matéria relativa a eventual ocorrência da prescrição defendida da tribuna, por ocasião da sustentação oral, não seria analisada em razão da ausência, nos autos, de elementos que pudessem atestar a alegada menoridade do paciente. HC 119567/RJ, rel. orig. Min. Dias Toffoli, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, 22.5.2014. (HC-119567)

Íntegra do Informativo 747



 
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INFORMATIVO Nº 746

TÍTULO
Inquérito Policial - Autoridade Policial - Suspeição - Pretendida Nulidade Processual – Inocorrência (Transcrições)

PROCESSO

HC - 121008

ARTIGO
Inquérito Policial - Autoridade Policial - Suspeição - Pretendida Nulidade Processual – Inocorrência (Transcrições) HC 121.008-MC/RJ* RELATOR: Ministro Celso de Mello EMENTA: “HABEAS CORPUS”. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (IPM). PRETENDIDA SUSPEIÇÃO DO ENCARREGADO DO IPM. INADMISSIBILIDADE (CPPM, art. 142). SITUAÇÃO QUE, SE OCORRENTE, NÃO AFETARIA A VALIDADE JURÍDICA DO PROCESSO PENAL ULTERIORMENTE INSTAURADO. DOUTRINA. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE LEGAL DE A PRÓPRIA AUTORIDADE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, QUANDO PRATICADO O DELITO EM SUA PRESENÇA (“OU CONTRA ELA”), DAR VOZ DE PRISÃO AO SUPOSTO INFRATOR E PROMOVER A LAVRATURA DO RESPECTIVO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (CPPM, art. 249). AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. DECISÃO: Trata-se de “habeas corpus”, com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal Militar em sede de outra ação de “habeas corpus” (HC 0000165 - 06.2013.7.00.0000), denegou o “writ” lá impetrado. Busca-se, em síntese, nesta sede processual, a invalidação do procedimento penal instaurado perante a 2ª Auditoria da 1ª CJM, sob a alegação de que a denúncia oferecida pelo Ministério Público Militar, porque apoiada em IPM nulo, teria contaminado toda a “persecutio criminis in judicio”. O ora impetrante, para justificar o pleito de trancamento do processo penal em referência, apoia-se, em síntese, no fato de que “a própria ‘vítima’ (…) não poderia ser o Presidente do Flagrante e o Condutor do indiciado ao mesmo tempo, estando o referido Auto de Prisão em Flagrante revestido de nulidade insanável para efeitos não só da lavra do referido termo como também do eventual recebimento de denúncia baseada em indício de prova maculada com vício de nulidade, do gênero prova ilegal”. Sendo esse o contexto, passo a examinar o pedido de medida cautelar. E, ao fazê-lo, tenho por inviável o acolhimento do pleito de caráter liminar ora formulado. A questão ora em análise, segundo entendo, há de ser apreciada sob a égide do art. 142 do CPPM, que consagra diretriz igualmente prevista no art. 107 do CPP, em textos normativos que prescrevem não se revelar oponível suspeição tanto ao encarregado do inquérito policial militar (CPPM, art. 142) quanto à autoridade policial civil (CPP, art. 107). Cabe referir que a orientação jurisprudencial estabelecida por esta Suprema Corte e pelos Tribunais em geral firmou-se no sentido de que eventual suspeição da autoridade que preside o inquérito policial não o invalida (RT 421/51-53 – RT 512/406-408 – RHC 64.297/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO, v.g.) nem constitui causa de nulidade que possa afetar, prospectivamente, o próprio processo judicial: “‘HABEAS CORPUS’. Inquérito Policial. A suspeição do delegado, que presidiu o inquérito por crime de desobediência e desacato contra êle cometidos, não é motivo para anulação da ação penal. O inquérito é peça meramente informativa a que o Juiz dará o valor que merecer. A nulidade do processo só se decreta por suspeição do Juiz (art. 564, nº 1, Cód.Pr.Penal). Recurso de ‘habeas corpus’ não provido.” (RTJ 40/275, Rel. Min. EVANDRO LINS E SILVA – grifei) “‘Habeas corpus’. Inquérito policial presidido pelo pai da vítima, na sua condição de delegado. Ausência de nulidade, visto que o inquérito não é mais que peça informativa. Improvido o recurso de ‘habeas corpus’.” (RHC 49.341/MG, Rel. Min. BILAC PINTO – grifei) “INQUÉRITO POLICIAL – Nulidade pretendida por ter sido presidido por irmão da vítima – Vício inexistente – Mera irregularidade – Recurso de ‘habeas corpus’ improvido. (…).” (RT 614/382, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO – grifei) De outro lado, mostra-se relevante destacar que também o magistério doutrinário perfilha idêntica orientação (JULIO FABBRINI MIRABETE, “Código de Processo Penal Interpretado”, p. 383, item n. 107.1, 11ª ed., 2003, Atlas; EUGÊNIO PACELLI e DOUGLAS FISCHER, “Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência”, p. 251/252, 5ª ed., 2013, Atlas; EDUARDO ESPÍNOLA FILHO, “Código de Processo Penal Brasileiro Anotado”, vol. II/328-329, item n. 251, 1ª ed., 2000, Bookseller; JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Elementos de Direito Processual Penal”, vol. I/170, item n. 83, 2ª ed., 2000, Millennium; FERNANDO CAPEZ, “Curso de Processo Penal”, p. 124, item n. 10.8, 20ª ed., 2013, Saraiva, v.g.), valendo reproduzir, a propósito, a lição de JORGE CÉSAR DE ASSIS (“Código de Processo Penal Militar Anotado”, vol. I/245, 4ª ed., 2012, Juruá), para quem, “Após o oferecimento da denúncia, quaisquer questões referentes à eventual suspeição do encarregado do inquérito serão consideradas meras irregularidades” (grifei). Impende observar, por oportuno, que o entendimento que venho de referir tem o beneplácito da jurisprudência desta Suprema Corte e dos Tribunais em geral (RTJ 89/57 – RTJ 90/89 – RTJ 125/177 – RT 556/341 – RT 578/448 – RT 597/412, v.g.), no sentido de que eventuais defeitos (ou irregularidades) registrados no curso do procedimento de investigação penal não se transmitem, por efeito de repercussão causal, ao processo judicial ulteriormente instaurado: “Eventuais vícios formais concernentes ao inquérito policial não têm o condão de infirmar a validade jurídica do subseqüente processo penal condenatório. As nulidades processuais concernem, tão-somente, aos defeitos de ordem jurídica que afetam os atos praticados ao longo da ação penal condenatória. (…).” (HC 73.271/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “(…) 2. Jurisprudência do Supremo Tribunal pacífica no sentido de que o inquérito policial é peça meramente informativa e dispensável e, com efeito, não é viável a anulação do processo penal em razão das irregularidades detectadas no inquérito, porquanto as nulidades processuais dizem respeito, tão somente, aos defeitos de ordem jurídica que afetam os atos praticados durante a ação penal. (…).” (ARE 654.192-AgR/PR, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei) Resulta claro, portanto, que eventual inobservância da cláusula legal inscrita no CPPM (art. 142) e no CPP (art. 107), por parte da autoridade policial (ou do encarregado do IPM), não terá consequência no plano do processo judicial, embora tal conduta possa ter repercussão na esfera administrativo-disciplinar. Digna de registro, por isso mesmo, a advertência de CÉLIO LOBÃO (“Direito Processual Penal Militar”, p. 267, item n. 18.6, 2009, Forense/Método), eminente magistrado que integrou a Justiça Militar da União, cuja lição enfatiza a pertinência do “habeas corpus” se, na hipótese do art. 142 do CPPM, “o encarregado do IPM conduzir as investigações com parcialidade, ilegalidade ou abuso de poder, com ameaça, indireta ou velada, à liberdade do investigado”, situações essas que não se evidenciam, de pronto, ao menos na presente fase de delibação, considerados os dados disponíveis referidos na impetração. Mostra-se relevante enfatizar, no ponto, que, a despeito de a “informatio delicti” constituir procedimento administrativo de caráter preparatório, não pode ela comprometer nem afetar direitos e garantias fundamentais de que dispõe qualquer pessoa sob investigação penal do Estado, ainda mais se se considerar, na linha de precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal, que “não são absolutos, mesmo porque não o são, os poderes de que se acham investidos os órgãos e agentes da polícia judiciária, cabendo assinalar, por relevante, que o Estado, em tema de investigação policial ou de persecução penal, está sujeito à observância de um complexo de direitos e prerrogativas que assistem, constitucionalmente, aos cidadãos em geral. Na realidade, os poderes do Estado encontram, nos direitos e garantias individuais, limites intransponíveis, cujo desrespeito pode caracterizar ilícito constitucional” (RHC 90.376/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Também parece não assistir razão ao impetrante, quando sustenta não ser possível à autoridade militar competente, na hipótese de figurar, ela própria, como vítima do episódio alegadamente delituoso, dar voz de prisão ao suposto autor do fato, conduzi-lo à repartição competente e, ali, presidir à lavratura do concernente auto de prisão em flagrante. Com efeito, a legislação processual penal militar, ao contrário do sustentado nesta impetração, autoriza o comportamento que se vem de questionar, estabelecendo, de modo expresso, que, no caso de o fato delituoso haver sido praticado em presença da autoridade, “ou contra ela, no exercício de suas funções, deverá ela própria prender e autuar em flagrante o infrator, mencionando a circunstância” (CPPM, art. 249 – grifei). Em suma: o exame dos fundamentos em que se apoia a presente impetração parece descaraterizar, ao menos em juízo de estrita delibação, a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida nesta sede processual. Cumpre assinalar, finalmente, que o deferimento da medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos juízes e Tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos seus específicos pressupostos: a existência de plausibilidade jurídica (“fumus boni juris”), de um lado, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (“periculum in mora”), de outro. Sem que concorram esses dois requisitos – que são necessários, essenciais e cumulativos –, não se legitima a concessão da medida liminar. Sendo assim, e sem prejuízo de ulterior reapreciação da matéria, quando do julgamento final do presente “writ” constitucional, indefiro o pedido de medida liminar. 2. Requisitem-se informações ao E. Superior Tribunal Militar (HC 0000165-06.2013.7.00.0000-RJ), transmitindo-se à sua colenda Presidência cópia da presente decisão. A colenda Presidência do E. Superior Tribunal Militar deverá encaminhar ao Supremo Tribunal Federal, com as informações ora solicitadas, cópia do acórdão ora impugnado. Publique-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2014. Ministro CELSO DE MELLO Relator *decisão publicada no DJe de 17.2.2014 INOVAÇÕES LEGISLATIVAS 12 a 16 de maio de 2014 Lei nº 12.971, de 9.5.2014 - Altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei no 9.503, de 23.9.1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito. Publicado no DOU em 12.5.2014, Seção 1, p. 1. Lei nº 12.973, de 13.5.2014 - Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei no 11.941, de 27.5.2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei no 1.598, de 26.12.1977 e as Leis no 9.430, de 27.12.1996, 9.249, de 26.12.1995, 8.981, de 20.1.1995, 4.506, de 30.11.1964, 7.689, de 15.12.1988, 9.718, de 27.11.1998, 10.865, de 30.4.2004, 10.637, de 30.12.2002, 10.833, de 29.12.2003, 12.865, de 9.10.2013, 9.532, de 10.12.1997, 9.656, de 3.6.1998, 9.826, de 23.8.1999, 10.485, de 3.7.2002, 10.893, de 13.7.2004, 11.312, de 27.6.2006, 11.941, de 27.5.2009, 12.249, de 11.6.2010, 12.431, de 24.7.2011, 12.716, de 21.9.2012, e 12.844, de 19.7.2013; e dá outras providências. Publicado no DOU em 14.5.2014, Seção 1, p. 1. Lei Complementar nº 145, de 15.5.2014 - Altera dispositivos da Lei Complementar no 93, de 4.2.1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra. Publicado no DOU em 16.5.2014, Seção 1, p. 1. Lei Complementar nº 144, de 15.5.2014 - Atualiza a ementa e altera o art. 1o da Lei Complementar no 51, de 20.12.1985, que “Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal”, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial. Publicado no DOU em 16.5.2014, Seção 1, p. 1.

Íntegra do Informativo 746



 
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INFORMATIVO Nº 732

TÍTULO
Crime praticado por civil e competência da justiça militar

PROCESSO

Pet - 3067

ARTIGO
Compete à justiça militar processar e julgar civil denunciado pela suposta prática dos delitos de desacato e resistência contra militar. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma extinguiu habeas corpus por inadequação da via processual. A impetração alegava a incompetência da justiça militar e postulava a declaração de inconstitucionalidade do art. 90-A da Lei 9.099/1995, para que fosse excluída qualquer exegese que afastasse a aplicação da Lei 9.099/1995 aos acusados civis indiciados ou processados perante a justiça militar. No caso, o paciente, ao ser revistado, teria desobedecido à ordem de militares em serviço no Complexo do Morro do Alemão — no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública — e contra eles praticado violência. Rememorou-se precedente da Turma no sentido de que a natureza militar do crime atrairia a competência da justiça militar, mesmo que cometido por civil. Recordou-se, ademais, que o Plenário já teria declarado a constitucionalidade do art. 90-A da Lei 9.099/1995. HC 113128/RJ, rel. Min. Roberto Barroso, 10.12.2013. (HC-113128)

Íntegra do Informativo 732



 
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INFORMATIVO Nº 71

TÍTULO
Policiamento por Militar: Competência

ARTIGO
Concluído o julgamento de habeas corpus em que se discutia a competência para processar e julgar civil denunciado pela prática dos crimes de desacato e desobediência cometidos contra soldado de Batalhão de Polícia do Exército, que se encontrava em serviço externo de policiamento de trânsito. Entendendo que a atividade desenvolvida pelo soldado não se caracterizava como serviço de natureza militar, a Turma, à unanimidade de votos, concedeu a ordem para, cassando o acórdão do STM ¾ que reconhecera a competência da Justiça castrense ¾, determinar a remessa dos autos à Justiça comum. Precedentes citados: HC 68.928-PA (RTJ 138/569); RE 121.124-RJ (RTJ 132/917); HC 75.154 - RJ, rel. Min. Ilmar Galvão, 13.5.97.

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INFORMATIVO Nº 70

TÍTULO
Policiamento por Militar: Competência

ARTIGO
Iniciado o julgamento de habeas corpus em que se impugna acórdão do STM que decidira pela competência da justiça militar para julgar os crimes de desacato e desobediência praticados por civil contra soldado de Batalhão de Polícia do Exército que se encontrava em serviço externo de policiamento de trânsito, sob o fundamento de que o militar estaria exercendo essa função "em obediência a determinação legal superior" (CPM, art. 9º, III, d, in fine). Após o voto do Min. Ilmar Galvão, relator, qu e deferia o habeas corpus para cassar o acórdão atacado a fim de que o processo fosse submetido à justiça comum estadual por entender que os delitos cometidos não afrontavam as instituições militares, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Min. Octavio Gallotti. HC 75.154-RJ, rel. Min. Ilmar Galvão, 6.5.97.

Íntegra do Informativo 70



 

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