link para página principal link para página principal
Brasília, 12 de agosto de 2020 - 21:20
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Decisões Monocráticas
Esta base contém apenas decisões selecionadas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: (dje-143(95170.NUME. OU 95170.DMS.))
Salvar Imprimir

HC 95170 MC / RS - RIO GRANDE DO SUL
MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 27/06/2008

Publicação

DJe-143 DIVULG 01/08/2008 PUBLIC 04/08/2008

Partes

PACTE.(S): CLÁUDIO IRINEU BOHN
IMPTE.(S): MARCELO ANTÔNIO ZAGO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES): RELATOR DO HC Nº 109492 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
   JUSTIÇA

Decisão

 
 
 
 
DECISÃO: Vistos, etc.
Cuida-se de habeas corpus preventivo, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão do relator do HC 109.492 no STJ. Decisão que indeferiu a medida liminar ali ajuizada, sob os seguintes fundamentos: I) falta do indispensável
requisito do periculum in mora, dado que o paciente apenas foi advertido da possibilidade de ser decretada a sua prisão; II) o inciso LXVII do art. 5º da CF/88 autoriza a prisão civil do depositário infiel; III) a jurisprudência do STJ aceita a
decretação do aprisionamento civil contra depositário judicial que deixa de apresentar os bens a ele confiados; IV) a hipótese dos autos aborda situação diversa da que é tratada no RE 466.343, em julgamento no Plenário do STF; V) embora o paciente
alegue o furto dos bens cuja guarda lhe foi confiada, o fato é que a ocorrência policial revela a inexistência de arrombamento do local onde se encontravam. O que evidencia a desídia do acusado, que deixou de cumprir as suas obrigações; e VI) a
inaplicabilidade do Pacto de São José da Costa Rica, considerando a norma constitucional autorizadora da prisão do depositário infiel.
2. Pois bem, o impetrante sustenta a evidente ilegalidade da decisão impugnada. Isto porque o paciente respondeu a uma ação de execução de título extrajudicial, na qual recebeu o encargo de depositário de vinte metros cúbicos de madeira ipê, no valor
estimado R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). Ocorre que os referidos bens foram furtados do estabelecimento do acusado, impedindo a respectiva devolução ao Juízo. Pelo que o magistrado processante despachou, no sentido de que a falta de apresentação
dos bens penhorados poderá acarretar a prisão civil do executado.
3. Presente esta moldura, os impetrantes alegam que o acusado não pode ser responsabilizado pelo ocorrido, notadamente porque as mercadorias penhoradas foram furtadas de sua propriedade. Sustentam que a empresa do paciente passa por estado de
insolvência, possuindo numerosas execuções de títulos extrajudiciais e execuções fiscais. O que evidencia a extrema dificuldade financeira e a impossibilidade de aquisição de bens equivalentes ao encargo assumido. Daí o pedido de pronta expedição de um
salvo-conduto em benefício do paciente, antes mesmo do julgamento de mérito do HC ajuizado no STJ, dada a evidente ameaça de prisão civil.
4. Feito este aligeirado relato da causa, decido. Fazendo-o, anoto que é pacífica a jurisprudência deste STF no sentido da inadmissibilidade de impetração sucessiva de habeas corpus, sem o julgamento definitivo do writ anteriormente impetrado (cf. HC
79.776, Rel. Min. Moreira Alves; HC 76.347-QO, Rel. Min. Moreira Alves; HC 79.238, Rel. Min. Moreira Alves; HC 79.748, Rel. Min. Celso de Mello; e HC 79.775, Rel. Min. Maurício Corrêa). Jurisprudência, essa, que foi sumulada no verbete nº 691, segundo o
qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”.
5. É certo que tal jurisprudência comporta relativização, quando de logo avulta que o cerceio à liberdade de locomoção do paciente decorre de ilegalidade ou de abuso de poder (inciso LXVIII do art. 5º da CF/88). No caso, tenho como presentes os
requisitos para o deferimento da medida cautelar, não obstante o enunciado da Súmula 691/STF. Isso porque a causa de pedir deste writ – a impossibilidade da prisão civil do depositário infiel – é objeto de análise do Plenário deste Supremo Tribunal
Federal (RE 466.343, Ministro Cezar Peluso). Dando-se que, nas assentadas de julgamento do recurso extraordinário, nada menos do que 8 (oito) ministros deste STF – maioria da qual faço parte – proferiram voto na linha da ilegitimidade da prisão civil
daquele que se ache na condição de depositário infiel.
6. Este o quadro, defiro a liminar requestada. O que faço para determinar que o Juízo da Comarca de Parobé/RS se abstenha de ordenar a prisão civil do paciente, nos autos do Processo nº 10200014343 (fls. 23), até o julgamento de mérito deste habeas
corpus. Oportunidade em que farei um mais detido exame da causa.
7. Requisitem-se, com a máxima urgência, informações ao Juízo da Comarca de Parobé/RS; facultada a prestação de esclarecimentos sobre a petição inicial deste HC (cuja cópia acompanhará o expediente).
Comunique-se, com urgência.
Publique-se.
Brasília, 27 de junho de 2008.
 
 
Ministro CARLOS AYRES BRITTO
Relator
 
 
1

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00067 INC-00068
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000691
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Legislação feita por:(LSC).

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.