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Brasília, 20 de janeiro de 2020 - 12:50
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: (dje-164(583871.NUME. OU 583871.DMS.))
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RE 583871 / SP - SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 21/08/2008

Publicação

DJe-164 DIVULG 01/09/2008 PUBLIC 02/09/2008

Partes

RECTE.(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S): MARCIUS HAURUS MADUREIRA
RECDO.(A/S): DARIO DIAS DE MORAES
ADV.(A/S): LETÍCIA STUGINSKI STOFFA E OUTRO(A/S)

Decisão

 
 
 
 
DECISÃO: Vistos, etc.
Cuida-se de recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
2. Da leitura dos autos, observo que o aresto impugnado concluiu pela incidência de juros de mora no período compreendido entre a expedição do precatório e o seu efetivo pagamento.
3. Pois bem, a parte recorrente sustenta violação ao § 1º do art. 100 da Carta Magna.
4. Tenho que o apelo extremo merece acolhida. Isso porque, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte, não são devidos juros moratórios em casos como o presente, dado que não se trata de impontualidade por parte do Poder Público.
5. Nesse mesmo sentido, leiam-se, entre outros, os REs 298.616, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes; 486.593-AgR, sob a relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 544.191-AgR, sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e 571.222-AgR, sob a
relatoria do ministro Eros Grau.
Assim, frente ao § 1º-A do art. 557 do CPC, dou provimento ao recurso.
Publique-se.
Brasília, 21 de agosto de 2008.
 
 
 
Ministro CARLOS AYRES BRITTO
Relator
 
 
1

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00100 PAR-00001 ART-00102 INC-00003
          LET-A
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557 PAR-0001A
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Observação

Legislação feita por:(MDC).

fim do documento



 
 
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