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Brasília, 6 de agosto de 2020 - 21:30
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: (dje-211(96582.NUME. OU 96582.DMS.))
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HC 96582 / DF - DISTRITO FEDERAL
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 29/10/2008

Publicação

DJe-211 DIVULG 06/11/2008 PUBLIC 07/11/2008

Partes

PACTE.(S): JOÃO CAROLINO FILHO
IMPTE.(S): GENESIO DIAS MIRANDA
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão

 
DECISÃO
 
 
DEPOSITÁRIO INFIEL – PRISÃO – CONTROVÉRSIA SOBRE O ALCANCE DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA – RELEVÂNCIA DA MATÉRIA – LIMINAR DEFERIDA.
 
 
1.  Eis as informações prestadas pela Assessoria:
 
 
O Juízo da 16ª Vara Cível de Brasília decretou a prisão civil do paciente por trinta dias, por se tratar de depositário infiel de bens oferecidos à penhora (folha 33 do apenso). Contra o referido ato foi impetrado habeas corpus no Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e dos Territórios. A ordem veio a ser indeferida, ficando assentado não constituir constrangimento ilegal a prisão de depositário de bem penhorado em processo de execução que deixa de entregá-lo, quando a tanto intimado, ou de depositar
o equivalente em dinheiro (folha 64).
 
Formalizada idêntica medida no Superior Tribunal de Justiça, o ministro Sidnei Beneti indeferiu, liminarmente, a impetração. Assentou que, por não estar concluído o julgamento do Recurso Extraordinário nº 466.343-1/SP, subsiste a orientação
anteriormente firmada no Supremo, no sentido da não-aplicação do Pacto de São José da Costa Rica ao depositário infiel (folha 81 a 84 do apenso).
 
É esse o ato ora atacado. O impetrante sustenta a ilegalidade da prisão civil do depositário infiel de bens dados em penhora, matéria que se encontra submetida à apreciação do Plenário, considerados os termos do referido Pacto e a argüição de
insubsistência da prisão civil em face da nova ordem constitucional. Requer, por isso, o deferimento de liminar, expedindo-se salvo-conduto em favor do paciente. No mérito, pleiteia a suspensão do decreto de prisão ou, na hipótese de já se encontrar
preso, a expedição de alvará de soltura, assegurando-lhe o direito de liberdade até a conclusão do julgamento do recurso extraordinário mencionado.
 
 
2.  O tema envolvido neste processo está a merecer o crivo da Corte, quanto ao respectivo alcance. A circunstância de o Brasil haver subscrito o Pacto de São José da Costa Rica, a limitar a prisão civil por dívida ao descumprimento inescusável de
prestação alimentícia, conduz à inexistência de balizas visando à eficácia do que previsto no inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal, preceito que, a toda evidência, não se mostra auto-aplicável, até mesmo ante o silêncio quanto ao período de
custódia. Em síntese, com a introdução, no cenário jurídico nacional, do Pacto referido, restaram derrogadas as normas estritamente legais definidoras da prisão do depositário infiel.
 
3.  Defiro a liminar para determinar a expedição de salvo-conduto em favor do paciente e, se já cumprida a ordem de prisão, de alvará de soltura. Há de se implementar a providência com as cautelas próprias, vale dizer, caso a custódia não tenha sido
decretada por motivo diverso do ato formalizado pelo Juízo de Direito da Décima Sexta Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília no Processo nº 13.113/96.
 
4.  Colham o parecer do Procurador-Geral da República.
 
5.  Publiquem.
 
Brasília, 29 de outubro de 2008.
 
 
 
 
 
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00067
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-INT   CVC      ANO-1969
          PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA
          CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS ASSINADA EM SÃO
          JOSÉ DA COSTA RICA, OEA
LEG-FED   DLG-000027      ANO-1992
          APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
          ASSINADA EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, OEA
          DECRETO LEGISLATIVO
LEG-FED   DEC-000678      ANO-1992
          PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
          ASSINADA EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, OEA
          DECRETO

Observação

Legislação feita por:(MDC).

fim do documento



 
 
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