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Brasília, 12 de agosto de 2020 - 20:33
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Expressão de busca: (dje-220(96687.NUME. OU 96687.DMS.))
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HC 96687 MC / MG - MINAS GERAIS
MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 13/11/2008

Publicação

DJe-220 DIVULG 18/11/2008 PUBLIC 19/11/2008

Partes

PACTE.(S): ANTONIO DE PADUA ARAUJO
IMPTE.(S): DOMINGOS ASSAD STOCHE
COATOR(A/S)(ES): RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 118184 DO SUPERIOR
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão

 
 
 
 
 
 
 
 
DECISÃO: Trata-se de “habeas corpus”, com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão emanada de eminente Ministro do E. Superior Tribunal de Justiça, que, em sede de idêntico processo, julgou-o liminarmente extinto, sem resolução da controvérsia
jurídica nele suscitada (HC 118.184/MG).
 
Devo reconhecer que se torna prudente conceder a medida cautelar ora postulada, tendo em vista a circunstância de que a matéria suscitada nestes autos – pretendida ilegitimidade constitucional da prisão civil do depositário infiel - está sendo novamente
analisada pelo E. Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC  87.585/TO, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - RE 349.703/RS, Rel. Min. CARLOS BRITTO – RE 466.343/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO), cabendo assinalar, por necessário, que, no  julgamento do mencionado
RE 466.343/SP, suspenso em virtude de pedido de vista, 08 (oito) Juízes desta Corte (Ministros CEZAR PELUSO, Relator, CÁRMEN LÚCIA, RICARDO LEWANDOWSKI, JOAQUIM BARBOSA, CARLOS BRITTO, GILMAR MENDES, MARCO AURÉLIO e CELSO DE MELLO) já proferiram votos
favoráveis à tese da inadmissibilidade, por ilegítima, da prisão civil na hipótese de infidelidade depositária.
 
A existência desses votos (que superam a maioria absoluta do Tribunal), ao menos até a conclusão do julgamento em referência, revela-se suficiente para conferir densa plausibilidade jurídica à pretensão deduzida pela parte ora impetrante.
 
É por tal razão que eminentes Ministros desta Suprema Corte, pronunciando-se em contexto idêntico ao que emerge do pleito ora em exame, têm concedido a suspensão cautelar de eficácia da ordem que decreta a prisão civil do depositário infiel, seja na
hipótese de depósito voluntário, seja, ainda, no caso de depósito necessário, de caráter legal, como o é o depósito judicial (HC 88.173-MC/SC, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - HC 90.172-MC/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 90.354-MC/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO
- HC 90.450-MC/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 91.361-MC/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 93.280-MC/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
 
Impende assinalar que a situação versada na presente impetração – prisão civil de depositário judicial, qualificado como infiel pela autoridade judiciária que a decretou – ajusta-se às hipóteses veiculadas nas decisões anteriormente referidas, de que
resultou, como salientado, a outorga, por esta Corte, do provimento cautelar então postulado.
 
Sendo assim, tendo presentes as razões expostas, defiro o pedido de medida liminar, para, até final julgamento desta ação de “habeas corpus”, suspender, cautelarmente, a eficácia da ordem de  prisão civil expedida, contra o ora paciente, nos autos do
Processo nº 0512.02.005.835-4 (Apenso, fls. 148), ora em curso perante o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Pirapora/MG.
 
Caso o paciente já tenha sofrido prisão civil em decorrência da decisão proferida no caso em exame (Processo nº 0512.02.005.835-4), deverá ser posto, imediatamente, em liberdade, se por al não estiver preso.
 
Ressalvo, por necessário, que o deferimento deste pedido de medida cautelar – que implica paralisação, tão-somente, da eficácia do decreto de prisão civil - não importa em suspensão do regular andamento do mencionado processo em que adotada essa medida
de constrição pessoal.
 
Comunique-se, com urgência, encaminhando-se cópia da presente decisão ao E. Superior Tribunal de Justiça (HC 118.184/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN), ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC 1.0000.08.483303-7/000, Rel. Des. ALBERTO VILAS
BOAS) e ao MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Pirapora/MG (Processo nº 0512.02.005.835-4).
 
2. Solicitem-se, ao MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da  comarca de Pirapora/MG, informações sobre a fase em que presentemente se acha o já referido Processo nº 0512.02.005.835-4.
 
O ofício em questão deverá ser instruído com cópia da presente decisão.
 
Publique-se.
 
Brasília, 13 de novembro de 2008.
 
 
 
Ministro CELSO DE MELLO
Relator
 
 
 
 
 

Observação

Sem legislação citada:(LSC).

fim do documento



 
 
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