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MS 28857 MC / GO - GOIÁS
MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 08/06/2010

Publicação

DJe-106 DIVULG 11/06/2010 PUBLIC 14/06/2010
RDDP n. 89, 2010, p. 181-183

Partes

ADV.(A/S)           : CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
IMPDO.(A/S)         : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
IMPTE.(S)           : CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS

Decisão

DECISÃO: Em consulta aos registros que a OAB/MG mantém em sua página oficial na “Internet”, constatei que o impetrante, que atua em causa própria neste processo mandamental, sofreu suspensão de sua inscrição profissional como Advogado.
Tal circunstância – ausência de capacidade postulatória, ainda que resultante de suspensão – inviabiliza a válida constituição da relação processual, por tratar-se de inderrogável pressuposto processual, de índole subjetiva, referente às partes (CPC,
art. 267, IV).
Vale registrar, ainda, que o Estatuto da Advocacia qualifica como nulos “os atos praticados por advogado (...) suspenso (...)” (Lei nº 8.906/94, art. 4º, parágrafo único).
Cumpre assinalar, por necessário, que o Plenário desta Corte, apreciando embargos de declaração opostos, precisamente, por advogado que se encontrava suspenso do exercício profissional, proferiu decisão consubstanciada em acórdão assim ementado:
“Advogado suspenso, por motivo disciplinar, do exercício profissional, pela O.A.B.- RS.
Falta de capacidade postulatória.
Embargos declaratórios não conhecidos, porque subscritos por advogado temporariamente impedido de advogar.
Comunicação do fato à O.A.B. - RS e à parte interessada.”
(MS 21.876-ED/DF, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei)
Cabe ter presente que a posse da capacidade postulatória constitui pressuposto processual subjetivo referente à parte. Sem que esta titularize o “jus postulandi”, torna-se inviável a válida constituição da própria relação processual, o que faz incidir a
norma inscrita no art. 267, IV, do CPC, gerando, em conseqüência, como necessário efeito de ordem jurídica, a extinção do processo, sem resolução de mérito.
Impende reiterar, por oportuno, o entendimento jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou a propósito da extensão e abrangência do direito de petição, tal como previsto no art. 5º, XXXIV, “a”, da Carta Política:
“Ninguém, ordinariamente, pode postular em juízo sem a assistência de Advogado, a quem compete, nos termos da lei, o exercício do ‘jus postulandi’. A exigência de capacidade postulatória constitui indeclinável pressuposto processual de natureza
subjetiva, essencial à válida formação da relação jurídico-processual.
São nulos de pleno direito os atos processuais, que, privativos de Advogado, venham a ser praticados por quem não dispõe de capacidade postulatória.”
(RTJ 176/99, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
O Supremo Tribunal Federal, interpretando o sentido e o alcance do direito de petição conferido à generalidade das pessoas pela Constituição da República, já deixou assentado, no entanto, que essa prerrogativa não importa em outorga, ao cidadão, de
capacidade postulatória:
“O direito de petição não implica, por si só, a garantia de estar em Juízo, litigando em nome próprio ou como representante de terceiro, se, para isso, não estiver devidamente habilitado, na forma da lei. (...). Distintos o direito de petição e o
direito de postular em Juízo. Não é possível, com base no direito de petição, garantir a bacharel em Direito, não inscrito na OAB, postular em Juízo, sem qualquer restrição.”
(RTJ 146/44, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – grifei)
“1. Não sendo advogado o peticionário, não tem capacidade postulatória.
2. O exercício do direito de petição, junto aos Poderes Públicos, de que trata o art. 5º, inciso XXXIV, a, da Constituição, não se confunde com o de obter decisão judicial, a respeito de qualquer pretensão, pois, para esse fim, é imprescindível a
representação do peticionário por advogado (art. 133 da Constituição e art. 36 do Código de Processo Civil).”
(RTJ 153/497-498, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - grifei)
“Mandado de segurança. Representação em juízo. A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Código de Processo Civil, art. 36. Ser-lhe-á lícito, entretanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal (...).
Não é invocável o art. 5º, XXXIV, letra ‘a’, da Constituição, quanto ao direito de petição, quando se cuida de postulação, de natureza jurisdicional (...).
Sem deter a condição de advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, não é possível requerer mandado de segurança, em nome próprio ou de terceiros. Mandado de segurança a que se nega seguimento. Agravo regimental não conhecido.”
(MS 21.651-AgR/BA, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – grifei)
“- O direito de petição qualifica-se como prerrogativa de extração constitucional assegurada à generalidade das pessoas pela Carta Política (art. 5º, XXXIV, a). Traduz direito público subjetivo de índole essencialmente democrática. O direito de petição,
contudo, não assegura, por si só, a possibilidade de o interessado - que não dispõe de capacidade postulatória - ingressar em juízo, para, independentemente de Advogado, litigar em nome próprio ou como representante de terceiros. Precedentes.”
(RTJ 176/100, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Ninguém pode postular em juízo sem a assistência de Advogado. A este compete, ordinariamente, nos termos da lei, o exercício do “jus postulandi”. Impõe-se ter presente, na análise desta matéria, a advertência de VICENTE GRECO FILHO (“Direito Processual
Civil Brasileiro”, vol. 1º/112-113, item n. 19, 6ª ed., 1989, Saraiva):
“Além da capacidade de ser parte e da capacidade de estar em juízo, alguém, para propor ação ou contestar, precisa estar representado em juízo por advogado legalmente habilitado. (...).
.......................................................
É lícito à parte postular em causa própria, isto é, ela mesma subscrevendo as petições (...) desacompanhada de advogado, quando ela própria for advogado (...).” (grifei)
Atos processuais privativos de Advogado - tais como o de elaborar e subscrever petições iniciais -, quando praticados por quem não dispõe de capacidade postulatória, são nulos de pleno direito, consoante previa o antigo Estatuto da OAB (art. 76) e,
hoje, dispõe o art. 4º, “caput”, da Lei nº 8.906/94. Essa tem sido, no tema, a orientação do Supremo Tribunal Federal (RTJ 117/1018).
A inobservância desse requisito gera, em face do que prescreve o art. 267, IV, do Código de Processo Civil, a própria extinção do processo, sem resolução de mérito.
Impende ressaltar, por relevante, que a eminente Ministra ELLEN GRACIE, apreciando vários processos instaurados, nesta Suprema Corte, precisamente, pelo mesmo advogado que atua nestes autos, determinou o arquivamento de referidos feitos, por ausência de
capacidade postulatória decorrente de suspensão do registro profissional do subscritor na OAB (AC 1.671/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – AC  1.672/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AC 1.673/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.).
Mesmo que se revelasse possível, no entanto, superar essa questão prévia, ainda assim não se mostraria suscetível de conhecimento a presente ação de mandado de segurança.
É que não compete, ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente, mandado de segurança, quando impetrado, como no caso, contra o Tribunal Superior Eleitoral.
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a regra inscrita no art. 102, I, “d”, da Constituição, não dispõe de competência originária para processar e julgar mandados de segurança impetrados contra qualquer Tribunal judiciário (MS
22.041-AgR/BA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
Por isso mesmo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao proclamar a plena recepção, pela nova ordem constitucional, do art. 21, VI, da LOMAN (RTJ 133/260, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - RTJ 133/633, Rel. Min. PAULO BROSSARD - RTJ  151/482, Rel.
Min. ILMAR GALVÃO), tem reafirmado a competência dos próprios Tribunais - do Tribunal Superior Eleitoral, inclusive - para processar e julgar, em sede originária, os mandados de segurança impetrados contra seus atos e omissões ou, ainda, contra aqueles
emanados de seus respectivos Presidentes.
Dessa forma, refoge, ao estrito âmbito das atribuições jurisdicionais da Suprema Corte, a apreciação do “writ” mandamental, quando impetrado, como no caso, contra decisão emanada do E. Tribunal Superior Eleitoral (MS 21.447/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO
– MS 22.797/SP, Rel. Min. SYDNEY SANCHES) ou contra ato ou deliberação de qualquer outro Tribunal judiciário (Súmula 624/STF).
Sendo assim, em face das razões expostas, e não importando o ângulo sob o qual se examinem as questões prévias ora referidas (ausência de capacidade postulatória e falta de competência originária do Supremo Tribunal Federal), não conheço do presente
mandado de segurança, restando prejudicado, em conseqüência, o exame do pedido de medida liminar.
Arquivem-se os presentes autos.
Publique-se.
Brasília, 08 de junho de 2010.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00034 LET-A ART-00133
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-004215      ANO-1963
          ART-00076
          EOAB-1963 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS
          DO BRASIL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00036 ART-00102 INC-00001 LET-D
          ART-00267 INC-00004
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LCP-000035      ANO-1979
          ART-00021 INC-00006
          LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-FED   LEI-008906      ANO-1994
          ART-00004 PAR-ÚNICO
          EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS
          DO BRASIL
LEG-FED   SUMSTF-000624
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Legislação feita por:(TCL).

fim do documento



 
 
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