link para página principal link para página principal
Brasília, 24 de setembro de 2016 - 19:34
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Súmulas Vinculantes
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 1.NUME.
Salvar Imprimir

Súmula Vinculante 1

Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem
ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a
eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei
Complementar nº 110/2001.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 30/05/2007

Fonte de Publicação
DJe nº 31 de 06/06/2007, p. 1.
DJ de 06/06/2007, p. 1.
DOU de 06/06/2007, p. 1.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI.
Lei Complementar nº 110/2001.

Precedentes
RE 431363 AgR
Publicação:  DJ de 16/12/2005
RE 427801 AgR-ED Publicação: DJ de 02/12/2005
RE 418918 Publicação: DJ de 01/07/2005

Observação
Veja o Debate de Aprovação (DJe nº 78 de 10/08/2007) da Súmula Vinculante 1.

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.