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Brasília, 19 de janeiro de 2019 - 12:55
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Súmulas
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Expressão de busca: 1.NUME.
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Súmula 1

É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho
Brasileiro, dependente da economia paterna.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 33.


Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 143.
Decreto-Lei nº 479/1938, art. 3º, "b".

Precedentes
HC 38969
Publicação:  DJ de 16/08/1963
HC 36402 Publicação: DJ de 10/09/1959

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