Brasília, 2 de setembro de 2010 - 16:20
Pesquisa de Jurisprudência
Imprimir
| Súmulas |
| Documentos encontrados: 1 |
|
Expressão de busca: 1.NUME.
|
Súmula 1
É VEDADA A EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO CASADO COM BRASILEIRA, OU QUE TENHA FILHO BRASILEIRO, DEPENDENTE DA ECONOMIA PATERNA.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 33.
Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 143. Decreto-Lei 479/1938, art. 3º, "b".
Precedentes
HC 36402 PUBLICAÇÃO: DJ DE 10/9/1959
HC 38969 PUBLICAÇÃO: DJ DE 12/9/1963
Indexação
IMPEDIMENTO, EXPULSÃO, ESTRANGEIRO, CÔNJUGE, BRASILEIRO, FILHO BRASILEIRO, DEPENDENTE, ECONOMIA PATERNA, FATOR FAMILIAR.
fim do documento
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 |
Telefones Úteis |
STF Push |
Canais RSS