Brasília, 2 de setembro de 2010 - 16:17
Pesquisa de Jurisprudência
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Expressão de busca: 10.NUME.
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Súmula 10
O TEMPO DE SERVIÇO MILITAR CONTA-SE PARA EFEITO DE DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 36.
Referência Legislativa
Decreto-Lei 9500/1946, art. 142.
Precedentes
RE 49333 PUBLICAÇÕES: DJ DE 9/8/1962 RTJ 25/223
Observação
Lei 4375/1964, art. 142.
Indexação
CONTAGEM, TEMPO, SERVIÇO MILITAR, DISPONIBILIDADE, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO, ESTADO-MEMBRO.
fim do documento
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